Artigo Iptu

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (LEI Nº 6.830/80. ART. 16, § 3º). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. 1. Inexiste ofensa ao artigo 535, do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela…

..... o pagamento do IPTU e das taxas referentes ao fornecimento de água e energia para o imóvel alugado. III- Ficou estabelecido, também, para o caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contratuais o pagamento de multa no valor de 03 (três) alugueres. IV- Ocorre que o locatário encontra-se in mora debitoris desde julho de 2002, deixando de efetuar o pagamento dos alugueres e de parte do valor do IPTU do imóvel. Atualmente, os alugueres e despesas referentes ao IPTU, devidamente…

E ENSINO UBEE : LETÍCIA CHAGAS RIBEIRO DE VASCONCELLOS E OUTRO(A/S) Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Imunidade tributária. Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 3. IPTU. Lote vago. Não incidência. 4. A imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da CF/88, aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos…

intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art.282 e seguintes do CPC, e no art. 38, da Lei 6.830/80 ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO contra notificação de lançamento de IPTU n°. .... e .... (docs. .... e ...., respectivamente) gerados pela Prefeitura do Município de Serra Negra - Secretaria Municipal das Finanças - Departamento de Rendas Mobiliárias, de acordo com as razões de fato e de direito a…

A PROGRESSIVIDADE DO IPTU CONCEITO: A progressividade é o aumento das alíquotas de um determinado imposto em função de um parâmetro definido. Para o clássico De Plácido e Silva, a progressividade “caracteriza-se pelo aumento crescente da tarifa ou dos elementos, que servem de base à verificação do imposto, em razão do aumento da quota ou da riqueza, em que vai incidir.” Rubens Gomes de Sousa assevera: “Progressivos são os impostos cuja alíquota é fixada na lei em porcentagem…

sobre o assunto: “11004027 – DIREITO FISCAL – IPTU – PRESCRIÇÃO – DECADÊNCIA – MOMENTO DE ARGUI-LA – Constituindo a prescrição, modalidade de direito de extinção do crédito tributário, pode ser argüida nos próprios autos da execução (TACRJ – AI – (Reg. 144-3 – Cód. 96.009.00077 -3ª. C. – Rel. Juiz Nametala Jorge – J.08.08.1996 (Ementa 44109)” (grifo nosso). DA PRESCRIÇÃO : A presente execução foi distribuída tem por objetivo o recebimento do IPTU e taxa de coleta de lixo, referentes…

ação anulatória com o objetivo de desconstituir o crédito tributário formalizado através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 123/12. II – Do Direito: A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 123/12 possui como fundamento o artigo 456 da Lei Complementar Municipal nº 789/08 e o item 7.02 da lista anexa ao referido diploma legal: Art. 456. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços…

., Município de Andorinhas, CEP..., inscrita no CNPJ n. ..., inscrição estadual n. ..., por meio de seu administrador... e de seu advogado legalmente constituído conforme procuração em anexo, vem a presença de Vossa Excelência, amparado pelos artigos 39, I, 273, I, ambos do Código de Processo Civil, sob o rito ordinário, interpor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face do…

Rua ....., para fins do artigo 39, I do CPC, com fulcro no artigo 164, I do CTN e arts. 890 e ss do CPC, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face do Municipio de Itu, pessoa jurídica de direito público, na pessoa de seu Representante Legal, pelo rito especial, expor e requerer o que se segue: DOS FATOS Os autores são co-proprietários, em partes iguais do imóvel situado na Rua ..... Em Janeiro de 2013, receberem carnê com a cobrança de IPTU e taxa de…

a cobrança do ITBI e do IPTU dos anos de 2007, 2008 e 2009, e em 10/07/2010, a Sra. LIVINA MARIA ANDRADE teve seus bens penhorados . 2. DO DIREITO: A execução, contudo, não deve prosperar, pelas razões a seguir demonstradas, motivo pelo qual são ajuizados tempestivamente os presentes embargos, tendo em vista ter a intimação da penhora ocorrido em 10/07/2010, a partir de quando se iniciou o prazo de 30 dias do art. 16, I II da LEF. 2.1. Não-incidência do IPTU. Embora o…