Artigo Iptu

nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº. xxxxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob nº. xxxxxxxxxxxx, domiciliado na Rua xxxxxxxxxxx, xxxxxxxx – xxxxxxxxx – xxxxxxxxx – xxxx, por seu vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 165 do Código Tributário Nacional, requerer RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA em face da do Municipio de xxxxxxxxxx e sua respectiva Fazenda Municipal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: …

Impostos Municipais De acordo com o Art. 156 da CF compete aos municípios instituir impostos sobre: Iptu; Iss; Itbi. Iptu. Fator Gerador O IPTU é imposto que incide sobre a conduta de ser proprietário de imóvel urbano. Esse é seu fato gerador. Merece atenção a afirmação feita no art.32 do CTN, que diz que o FATO GERADOR É A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE. Sujeito Passivo no art.34, da Ctn afirma que “CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO…

O IPTU compete ao Município em cujo território estiver situado o bem. Os Municípios tributam os imóveis situados em seus territórios. A questão interessante relaciona-se à hipótese em que o imóvel esteja situado parte em um território de um Município e parte em território de outro. Quem é que vai tributar? Há quem sustente que será competente o Município em cujo território estiver situada a maior parcela do imóvel, mas, para a prova de Procurador do Município do Rio de Janeiro,…

o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Temos como termo inicial para contagem do prazo de prescricional, a data de lançamento do crédito tributário. No caso do IPTU, é cediço que seu lançamento opera-se de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial, inclusive no Egrégio STJ, a notificação do contribuinte se dá através da entrega do carnê para pagamento do tributo. Desta feita, esta data é…

IPTU ou ITR?: Incidência sobre os Imóveis Urbanos com Destinação Rural - Função Social da Propriedade – Estudo de caso de um Núcleo Rural no Distrito Federal. Projeto de Monografia apresentado à Escola da Magistratura do Distrito Federal, como exigência parcial para obtenção de diploma em nível de Pós-Graduação Lato Sensu, sob a orientação do Professor _________________________________ Brasília, DF 2012 IPTU…

Urbano – IPTU e de Imposto sobre a Transmissão de bens Imobiliários – ITBI, e dá outras providências. O Prefeito do Município Pérola, Estado do Paraná, Claiton Cleber Mendes, submete à Câmara Municipal para apreciação e aprovação do seguinte projeto de Lei: Art. 1º - Fica instituída a Planta Genérica de Valores Imobiliários de terrenos e edificações das áreas urbanas, para fins de base de cálculos do Imposto Predial e Territorial Urbano –…

No artigo 2º do Código Tributário da Prefeitura Municipal de Uberaba, fica instituídos a Prefeitura cobrar os Seguintes Impostos: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre a Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos(ITBI); Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza(ISSQN) e Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC). Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana…

Capacidade Contributiva Macapá-Ap 2014.01 Faculdade Curso: Turno: Professora: Alunas: Esta pesquisa tem como objetivo dizer o que é o Princípio da Capacidade Contributiva, e como o mesmo com base no artigo, funciona na vida de cada individuo de forma pessoal, e de acordo com a Constituição Federal. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I- impostos; II-…

sobre a propriedade imóvel: IPTU e ITR. As principais diferenças são: 1) ITR – função eminentemente extrafiscal / IPTU – função fiscal ou extrafiscal; 2) ITR – territorial rural / IPTU – “predial” 3) IPTU – zona urbana / ITR zona rural 2.2. Princípio da Anterioridade A anterioridade do art. 150, III, b (anterioridade do exercício financeiro) e a anterioridade do art. 150, III, c, da Constituição de 1988, devem ser observadas nos casos de instituição ou majoração do IPTU. Apenas…

V.Sª, IMPUGNAR ADMINISTRATIVAMENTE o auto de notificação de lançamento de IPTU, em referência, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS: A impugnante foi notificada do lançamento constante em auto de cobrança do IPTU, que o Município do Rio de Janeiro mediante alteração legislativa, passou a exigir dos proprietários detentores e possuidores de imóveis em seu território, com fulcro no artigo 32 do CTN. DAS PRELIMINARES: A ilegalidade da…