Artigo Iptu

respeito do IPTU e de suas atualizações na jurisprudência brasileira, assinale a INCORRETA: a) Um imóvel localizado no bairro Água Verde pode ser submetido a uma tributação mais elevada em termos de IPTU, do que um imóvel localizado no bairro Sítio Cercado, em razão, dentre outros, do princípio da seletividade. ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro. b) É constitucional a lei do município que reduz o IPTU sobre imóvel c) A execução da política relativa à…

públicas (hospitais, rodovias, hidrelétricas, portos, universidades, etc). EXEMPLOS DE IMPOSTOS MINIPAIS: IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (sobre terrenos, apartamentos, casas, prédios comerciais) O Imposto predial territorial urbano (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel…

ínsito no princípio. “No sistema tributário nacional é o IPTU inequivocamente um imposto real. Sob o império da atual Constituição, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu artigo 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte, quer com arrimo na conjugação desse dispositivo constitucional (genérico) com o artigo 156, § 1º (específico). A interpretação…

com fulcro no artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1.º, caput, da Lei 1.533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL, COM PEDIDO LIMINAR, contra ato praticado pelo Ilustríssimo Senhor Secretário de Administração do Município de Taió, com endereço na sede do Paço Municipal – Centro - Taió – Santa Catarina e Prefeito do Município de Taió, , em razão de inconstitucionalidade/ilegalidade da lei complementar Municipal n.º 70/2003, em especial do artigo 16, letras “a”

ordenamento jurídico, qual seja, a segurança jurídica. Na breve exposição estudaremos o instituto da decadência, prevista nos artigos 156, V e 173, I do Código Tributário Nacional (CTN) e sua aplicação ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). 2. DESENVOLVIMENTO O instituto da decadência é prevista como causa extintiva do crédito tributário, como prevê o artigo 156, V do CTN. A decadência é a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso de…

derivado delegou poder para fiscalizar e cobrar, mas não delegou o poder de instituir, majorar ou diminuir o ITR. Assim pode-se dizer que criou hipótese constitucional de capacidade tributária ativa. Isso não é supressão de competência. No § 3º do artigo 7º do CTN consta a autorização expressa para que ocorra a delegação da função de arrecadar às pessoas jurídicas de direito privado. Trata-se da figura do mero arrecadador, atribuível a qualquer pessoa jurídica de direito privado e que em…

Lei Federal. Sujeito passivo: Contribuinte do imposto (sujeito passivo) é o prestador do serviço, de acordo com o artigo 5º da Lei 13.701/2003. São responsáveis pelo pagamento do imposto, devendo reter na fonte o seu valor, os tomadores ou intermediários de serviços estabelecidos no Município de São Paulo, em relação aos serviços por eles tomados ou intermediados, citados no artigo 9º da mesma Lei. Para informações adicionais sobre Responsabilidade Tributária, clique aqui. O imposto é…

1. INTRODUÇÃO O IPTU é o um dos mais usuais tributos de competência municipal, o qual tem como fato gerador a propriedade imóvel dentro do espaço urbano, sendo contribuinte deste tributo o proprietário, posseiro ou sujeito que possuí domínio de imóvel. A base de cálculo deste tributo se dá pelo valor venal do imóvel, tornando-se um tributo de função fiscal. A base de cálculo do IPTU segue o princípio da estrita legalidade tributária, assim como os demais impostos. Contudo, há de se…

somente com seus impostos. Quem se ferra, mas tem um bônus é o Estado, pois deve mandar dinheiro para os Municípios, mas recebe da União. Já o Município é o único que não manda dinheiro para ninguém, mas recebe tanto da União quanto do Estado. • Artigos 157, 158 e 159 da CF. Art.157, I e o Art.158, I são idênticos, a diferença é que um fala dos Estados e o outro dos Municípios. Imposto de renda retido na fonte, como exemplo, quando o professor recebe o salário líquido, pois a…

este tema necessita. Valorizando assim o trabalho do profissional formado na área de Direito para efetivação e garantia das normas tributárias. Palavras-chave: Princípio da capacidade contributiva, IPTU, Constituição Federal. LISTA DE ABREVIATURAS IPTU - Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana ITR - Imposto Territorial Rural ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITCD - Imposto de transmissão causa mortis e doação ICMS - Imposto…