Artigo Iptu

seu advogado abaixo assinado (anexo I), com escritório situado na Rua F, nº xx, bairro J, nesta cidade, onde receberá as intimações deste digníssimo juízo, vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO com fulcro nos artigos 164, inciso I, do Código Tributário Nacional e 890 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO Y, pelas razões de fato e de direito abaixo explicitadas: I - DOS DATOS É de propriedade do…

recolher o ICMS e não recolher o ISS? E para qual município seria recolhido o imposto? R- Conforme a Lei Complementar 116/2003, no caso dos serviços de construção civil, o ISS é devido no local da prestação do serviço da execução da obra. De acordo com o artigo 7º, § 2º, inciso I, da LC 116/03: A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Neste caso, a empresa está obrigada a recolher apenas o ISS, e o município devido é Salvador – BA, sendo permitida a exclusão, dos materiais…

do dia 27/10/2014. Notícias STF Sexta-feira, 13 de dezembro de 2013 Reafirmada imunidade de IPTU sobre imóveis de instituições educacionais sem fins lucrativos O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição garantindo a imunidade tributária de imóveis pertencentes a instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos quanto ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 767332, julgado no Plenário…

A peça a ser utilizada em face da hipotética situação era uma ação de consignação em pagamento, com fundamento nos artigos 282, 890 e seguintes, do CPC e no artigo 164, I, do CTN. Endereçamento: VARA DA FAZENDA PÚBLICA (OU CÍVEL) DA COMARCA DE Y, ESTADO DE F FATOS: sucinta reprodução do enunciado da questão. FUNDAMENTOS: Art. 164, I, CTN: Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIRG MUNICÍPIO DE GURUPI IDENTIFICAR O ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA NA ARRECADAÇAO DO IPTU NO MUNICIPIO DE GURUPI - TO GURUPI-TO 2012 JOSÉ ROBERTO FERREIRA FILHO IDENTIFICAR O ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA NA ARRECADAÇAO DO IPTU NO MUNICIPIO DE GURUPI - TO Pré-projeto apresentado ao Centro Universitário de…

comunicação (ICMS) • Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) • Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações de Qualquer Bem ou Direito (ITCMD) Impostos municipais • Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU) • Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens e Imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI) • Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Impostos Estaduais ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS…

A 1 PROGRESSIVIDADE DO IPTU, DO IPVA E DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT: O TRIBUTO COMO SANÇÃO DE ATO ILÍCITO FERNANDO GOMES FAVACHO Doutorando e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Professor de Seminário dos Cursos de Especialização em Direito Tributário da PUC/SP e do IBET-Sorocaba. Monitor do Curso de Especialização em Direito Tributário da USP. MICHEL HABER NETO Mestrando em Direito Tributário, Econômico e Financeiro pela USP. Professor de Seminário

tendo em vista a exceção de pré-executividade de fls. vem apresentar sua impugnação pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. I. DA SINTESE DA DEMANDA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 2001 a fim de cobrar IPTU e taxas referentes ao imóvel de inscrição imobiliária nº. 1. Em 16/10/2001, houve a distribuição. Em 22/10/2001, por seu turno, a execução fiscal foi conclusa ao MM Juízo, o qual proferiu despacho liminar citatório em 22/10/2001. …

O VAZIO URBANO À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Emanuéle de Jesus Ramos Correia1 RESUMO O presente artigo trata-se da destinação social da propriedade urbana como uma garantia constitucional elencada na Constituição Federal, além da garantia constitucional trazemos o estudo do Estatuto da Cidade que estabeleceu para os grandes e pequenos centros os Planos Diretores, que é uma adequação do desenvolvimento sustentável das cidades, para o crescimento e desenvolvimento sustentável, com isso,

proprietários do imóvel conforme cópia do registro constante as fls. XX/XX, localizado no Município de XXXXXXXXXXXX, sendo, desta forma, sujeito passivo da obrigação tributária no que diz respeito ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Por não ter havido o pagamento do IPTU, bem como das Taxas de Coleta de Lixo e de Limpeza Pública, lançado no ano de 1997, os ora Excipientes, efetuaram o parcelamento do débito em 30 parcelas junto a Prefeitura Municipal de XXXXXXXXXXXXXXXX,…