Artigo Iptu

Ministério da fazenda- CPF/MF sob o nº.____, residente e domiciliado na Rua _____, nº. ___, Bairro____, na Comarca de Dourados/MS, por seu advogado que ao final assina (mandato incluso), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4º., inciso I e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA em desfavor da Fazenda Pública do Município de Dourados, pessoa…

acordado que as despesas de tributos e encargos do imóvel correriam por conta única e exclusiva do locatário. O requerido não vem cumprindo com nenhuma obrigação há tempos, ou seja, não paga o aluguel desde fevereiro de 2006, assim como não paga o IPTU (doc. 04), suscitando, também, a dúvida quanto ao pagamento dos encargos de Energia Elétrica e Água, afinal, o requerido se recusa a apresentar os respectivos comprovantes. Ocorre Excelência, que foram fornecidas inúmeras oportunidades…

TRABALHO IPTU – Seminário - conceito - fato gerador (registro do imóvel no Cartório Competente) - base de cálculo (% sobre o valor venal do imóvel) - alíquotas (varia) http://www.youtube.com/watch?v=rMBrKI9Tf4A - IPTU e Estatuto das Cidades (vídeo 1) http://www.youtube.com/watch?v=BdNNpqFvt7A - idem (vídeo 2) http://www.youtube.com/watch?v=y0tRW4n8OPg - idem (vídeo 3) http://www.youtube.com/watch?v=Wp8h3Yc1GyM - Aumento deve ter base na lei (Pleno do STF) 30 minutos Conceito

resultantes de atividades humanas em sociedade. § 2o Cabe ao Poder Executivo definir, por código da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, os materiais adquiridos como resíduos sólidos que darão direito ao crédito presumido de que trata o caput deste artigo. Art. 6o O crédito presumido de que trata o art. 5o desta Lei: I – será utilizado exclusivamente na dedução do IPI incidente nas saídas dos produtos que contenham resíduos sólidos em sua composição; II – não poderá ser aproveitado…

O critério da destinação como instrumento pacificador do conflito de competência entre IPTU e ITR Escrito por Lafayete Gabriel Vieira Neto O presente artigo aborda algumas questões relevantes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto Territorial Rural (ITR), principalmente no tocante à discussão ainda fervorosa existente entre os critérios de localização x destinação como instrumentos delimitadores da hipótese de incidência de um ou de outro imposto.…

imposto ao pagamento da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, o que torna a ação de consignação o meio hábil para a liberação da dívida fiscal relativa ao IPTU, pretendendo o contribuinte eximir-se de pagar a taxa, que reputa inconstitucional. Estrutura da Peça: Fato – A Fazenda Municipal subordina o pagamento do IPTU ao pagamento da taxa, reputando o contribuinte inconstitucional a segunda exação. Direito – O Fisco não pode subordinar o pagamento de um tributo a…

decorrente da análise do texto positivo. 5. Que é tributo? Analise criticamente o art. 3° do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? Conforme Artigo 3º do Código Tributário Nacional: Tributo, sob a análise de sua significação admite diversos conceitos, tais como: a) quantia em dinheiro; b) prestação decorrente do dever jurídico do sujeito passivo; c) direito subjetivo…

IBET - Especialização em Direito Tributario Controle da Incidência Tributária Seminário VI – IPTU, ITR e IPVA 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. A respeito do IPTU e ITR, impostos que, em razão de sua similaridade serão vistos conjuntamente, tem-se, conforme o art. 156, I da CF e 32 do CTN e art. 153, VI, da CF e art. 29 do CTN, que suas regras matrizes de incidência são assim compostas: Critério material: "ser proprietário, detentor do domínio…

universalidade e da progressividade, na forma da lei. b. A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. c. Segundo o artigo 44, do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. d. Na sistemática do lucro real, o contribuinte efetivamente calcula seu…

IPTU — IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (fiscal) O IPTU é de competência dos Municípios (156, I CRFB/88). 1. Critério material: A regra-matriz do IPTU tem por critério material “ser proprietário, ter o domínio útil ou ser possuidor de bem imóvel”, conforme artigo 32 do CTN: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade (1228 CC/02), o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por…