Artigo Iptu

não é nem mesmo necessário analisar a imunidade do artigo 150, inciso VI, alínea b da Constituição Federal, pois é uma outra imunidade que incide: a prevista na alínea a, que impede a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços de um ente político sobre o outro. Agora quando os cemitérios são explorados por pessoas jurídicas de direito privado com caráter mercantil, não haverá a incidência da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea b, pois, nesse caso o…

DA SILVA, brasileiro, solteiro, administrador, identidade xxx, CPF xxx, residente e domiciliado à rua X, número, bairro Z, município Y, estado F, CEP, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional, endereço completo, para fins do artigo 39 I do CPC, vem perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Pelo rito especial, em face de MUNICÍPIO Y, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ…

MUNICIPAIS Marcelle Cione Cristino Queiroz Cardoso - 6927 * IPTU – Imposto sobre propriedade territorial urbana A regra-matriz constitucional do IPUT é propriedade predial e territorial urbana. A diferença com o ITR se dá na regra-matriz, já que o ITR não pode levar em consideração construções e benfeitorias. O IPTU deve levar em consideração o valor total do imóvel. Art. 32, CTN: “O imposto de competência dos…

que o depósito ora realizado em consignação tenha, afinal, extinguido seu débito. Funda-se, ademais, no direito à quitação de que é titular o sujeito passivo da obrigação tributária, que poderá ajuizá-la nas hipóteses especificamente previstas no artigo 164 do Código Tributário Nacional. A consignação é um procedimento típico do mundo obrigacional, daí sua necessária previsão dentro do direito tributário. Sabe-se que toda a lógica tributária, em suas especificidades, se desenvolve dentro…

particular a do sistema viário e de transportes, evitando-se sua sobrecarga e ociosidade. Produto • Para obter a isenção do seu IPTU é necessário Aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia - Isenção do IPTU (Lei 11.614/1994): Pedido: O interessado deverá requerer a concessão de isenção do IPTU mediante o “Requerimento de Isenção do IPTU para Aposentados e Pensionistas”, que deverá ser entregue na Subprefeitura mais próxima ou na Praça de…

LUIZ EDUARDO ZANCA A APLICABILIDADE DA PROGRESSIVIDADE FISCAL SOBRE O IPTU Artigo jurídico apresentado no Curso de Especialização em Direito Empresarial e Direito Processual Civil – Pós-Graduação – Lato Senso – como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista, sob a orientação e coordenação do Professor Doutor Fernando Castellani. CAMPINAS / 2008 AGRADECIMENTOS A Deus, por ter me dado sabedoria e a oportunidade de chegar ao…

municipal cobrá-los são eles: IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial ISS – Imposto sobre serviços. Cobrado das empresas; ITBI – Imposto sobre transmissão de Bens Inter Vivos. Incide sobre a mudança de propriedade de imóveis. Neste trabalho irei detalhar o IPTU, falando desde sua arrecadação, critérios de avaliação, isenção e destinação. . Quais as conseqüências para quem não pagar o IPTU? IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial IPTU…

IPTU: CONCEITUAÇÃO, DESTINAÇÃO E REAJUSTE Pollyanna Cordeiro Alexandre Machado1,Ana Paula de Queiroz Silva dos Santos2 O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal, cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. A função do IPTU é tipicamente fiscal, embora também possua função…

suas funções são basicamente as mesmas em todos os locais: financiar o Estado para que o mesmo possa manter a chamada “máquina pública”, além de promover benfeitorias sociais de uso comum. No Brasil, a contribuição obrigatória é delineada através do artigo 3º do CTN. Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente. Parágrafo único. O exercício do direito previsto no caput deste artigo submete-se ao prazo fixado no art. 23 desta Lei, contado da notificação.” Impetrado Autoridades públicas, aqui entendidas como aquelas pessoas investidas diretamente em função pública, incluindo-se agentes de pessoas jurídicas, ainda…