Artigo Iptu

meio de uma mesma guia de documento fiscal de dois tributos IPTU e Taxa de Conservação de vias publicas.No caso da referida taxa,certo é que o contribuinte não concorda com sua cobrança,o que o levou, por meio de seu advogado, a ajuizar ação judicial a fim de declarar sua inconstitucionalidade, havendo pedido liminar ainda não apreciado para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da referida taxa. Por outro lado em relação a cobrança de IPTU pretende o contribuinte efetuar o seu…

.................................................................................pág. 03 Tributo: definição, espécies, natureza jurídica, competência e contribuinte ..........................................pág. 04 Características e funções do IPTU............................................................pág. 08 Jurisprudências..........................................................................................pág. 13 Conclusão........................................................

Neste ano, além do carnê do ITR – Imposto Territorial Rural, o proprietário recebeu um carnê do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, com valor muito maior do primeiro imposto. Ele tinha conhecimento que não existe nenhum benefício daqueles enumerados no parágrafo primeiro do art. 32 do Código Tributário Nacional e também não estão presentes os pressupostos do parágrafo segundo do mesmo artigo. Ante o exposto, pergunta-se: 3.1) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR e

Tabela 1 - Média de IPTU per capita por faixa populacional na região Sudeste – 2007......................20 Tabela 2 - Média das Receitas per capitas, total, tributária e de IPTU de municípios na faixa populacional de 200 até 500 mil habitantes – 2007..............................................................................21 Tabela 3 - Média das Receitas total e de IPTU per capitas, de municípios brasileiros na faixa populacional de 200 até 500 mil habitantes, e com IPTU per capita inferior

ESTADUAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOURENÇO FRANCISCO DE SÁ FILHO MARCOS ANTONIO JORGE AZEVEDO TRIBUTO IPTU: Cobrança e aplicabilidade no município de Barra do Corda Barra do Corda - MA 2014 1 LOURENÇO FRANCISCO DE SÁ FILHO MARCOS ANTONIO JORGE AZEVEDO TRIBUTO IPTU: Cobrança e aplicabilidade no município de Barra do Corda Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Administração Pública da Universidade…

de documento fiscal,de dois tributos: IPTU e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP). No casoda referida taxa, certo é que o contribuinte não concorda com sua cobrança, o que o levou, por meio de seu advogado, a ajuizar ação judicial a fim de declarar sua inconstitucionalidade, havendopedido liminar, ainda não apreciado, para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da referidaexação fiscal. Por outro lado, em relação à cobrança do IPTU, pretende o contribuinte…

imóvel, localizado na área urbana de um município, mas que seja comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial? O IPTU ou o ITR? 2. DESENVOLVIMENTO Leciona Alexandre (2010) que o Sistema Tributário Nacional optou por instituir dois impostos diversos na propriedade, os dividindo em IPTU e ITR, sendo que, o primeiro, incide sobre imóveis localizados em áreas urbanas, enquanto o outro incide sobre bens imóveis situados em área rural.…

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU I. Introdução É prevista na Constituição Federal (CF) a arrecadação dos tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Imposto de acordo com o Código Tributário Nacional: “é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte” (art. 16 CTN). Os impostos podem ter competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

Conselheiro Lafaiete 2012 SUMÁRIO I. IMPOSTO MUNICIPAL 6 IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA 6 II. IMPOSTO ESTADUAL 7 1. ITCMD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS 7 III – IMPOSTO FEDERAL 8 IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 8 IGF – IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS 10 I. IMPOSTO MUNICIPAL IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA a) O IPTU é imposto municipal, de competência dos…

inscrito no CPF sob o nº ..., portado do RG..., residente e domiciliado no enderece ..., por intermédio de seu advogado com escritório profissional localizado no endereço ..., vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC) e artigo 38 da lei 6830/80, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO – TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNÍCIPIO DE LUZIÂNIA – GO, representada por seu…