AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO

PRATICA TRIBUTARIA
1° PEÇA
Xisto da silva,brasileiro,administrador,solteiro,portador da RG n°... e CPF... residente e domiciliado na Rua X numero X município Y,recebeu cobrança simultânea por meio de uma mesma guia de documento fiscal de dois tributos IPTU e Taxa de Conservação de vias publicas.No caso da referida taxa,certo é que o contribuinte não concorda com sua cobrança,o que o levou, por meio de seu advogado, a ajuizar ação judicial a fim de declarar sua inconstitucionalidade, havendo pedido liminar ainda não apreciado para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da referida taxa. Por outro lado em relação a cobrança de IPTU pretende o contribuinte efetuar o seu pagamento.No entanto, a guia de pagamento é única e contem o valor global dos dois tributos tendo o banco rejeitado o pagamento parcial relativo somente ao IPTU.
Nesse caso,considerando que o IPTU ainda não esta vencido,bem como o contribuinte não obteve êxito para solucionar na esfera administrativa, elabore a peça adequada para efetuar o pagamento do Imposto Municipalcom base no Direito material e processual pertinente.

Endereçamento: VARA DA FAZENDA PÚBLICA (OU CÍVEL) DA COMARCA DE Y, ESTADO DE F
Xisto...
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO
FATOS: sucinta reprodução do enunciado da questão.
FUNDAMENTOS: Art. 164, I, CTN/CC 335/CPC 890
Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.
PEDIDO:
a) autorização para o depósito do valor de _____, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN);
b) procedência da ação, o que gerará a conversão do... [continua] http://pt.scribd.com/doc/90664774/Caderninho-da-Estacio-Pratica-VI-semana-06-2012 EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ( ou cível) DA COMARCA DE... DO ESTADO DE …
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