Artigo Iptu

ordinários são os impostos e taxas, que supõemuso e fruto da propriedade, como o imposto territorial e o predial". Na mesma linha de raciocínio, este Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria, assentou que, "em tese, o sujeito passivo do IPTU é o proprietário e não o possuidor, a qualquertítulo (...) Ocorre que, em certas circunstâncias, a posse tem configuração jurídica de título próprio, de investidura do seu titular como se proprietário fosse. É o caso do usufrutuário que,…

documento fiscal, de dois tributos: IPTU e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP). Sendo que a parte deseja apenas pagar o IPTU, porém está impedido, visto que na guia só da a opção de pagar em conjunto. Entendendo que não há outra forma de pagar o tributo do IPTU se não por meio judicial. DO DIREITO O Autor faz jus a Consignação em pagamento, vez que houve recusa no recebimento do pagamento do tributo, por entender que só poderia ser pago o IPTU em conjunto com…

pena de decadência este direito/dever sob as regras do art. 156, V, CTN. No caso proposto é preciso analisar os aspectos do IPTU em relação ao lançamento e as regras de decadência. 2. DESENVOLVIMENTO O CTN estabeleceu três maneiras de o fisco efetuar o lançamento do crédito tributário, a saber: lançamento de ofício, lançamento por declaração e lançamento por homologação. O IPTU é um tributo que tem o seu lançamento efetuado de ofício pelo sujeito ativo da obrigação tributária, conforme…

subscrevem, procuração de poderes e com sítio profissional dos representantes em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 38 da Lei nº 6.830 de 1980 e artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA referente ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU do imóvel descrito no endereço supramencionado, em face da Municipalidade de Palmas do Estado do Tocantins, pelos motivos de…

Ilegitimidade Passiva do Promitente Vendedor em Execução Fiscal de IPTU Thiago Leal de Paula – Advogado no ramo imobiliário em Jundiaí e Indaiatuba, especialista em Direito Processual Civil pela PUC – Campinas. 1. Introdução A inclusão do promitente vendedor no polo passivo de execuções fiscais de IPTU tem despertado bastante polêmica, especialmente no tocante às empresas loteadoras e incorporadoras. Neste artigo, pretendemos abordar alguns pontos sobre o tema, especialmente a…

adotada para evitar a mora de José dos Anzóis é a Ação de Consignação em Pagamento (artigo 890 CPC) b) qual o foro competente para o ajuizamento da ação, sabendo que José dos Anzóis e Joaquim dos Molinetes residem em Navio Pesqueiro. Indique, necessariamente, os dispositivos legais processuais a serem aplicados ao caso. O foro competente para o ajuizamento da ação é Pescaria Virtual, segundo disposição do artigo 891 do CPC que dispõe que “requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento...”

subscreve (instrumento de mandato incluso), com escritório profissional na ..., bairro..., cidade..., estado..., onde recebe intimações e notificações nos termos do art. 39, I do CPC, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 4º, I, 282 e 273 todos do CPC c/c os arts. 165, I e 168, I ambos do CTN, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL em face da…

CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA- EXAÇÃO JUSTA, QUANDO LEGAL. Luís Carlos Soares Monteiro– luiscarlossoaresmonteiro@gmail.com Artigo desenvolvido para conclusão do Bloco I do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário e Previdenciário Curso Fórum/Universidade Candido Mendes- RJ. Belo Jardim/PE - Dezembro de 2013 Resumo A contribuição de melhoria, tributo instituído pelo Decreto-Lei 195/67 e disposto na Lei 5.172/1966, Código Tributário Nacional, em

acórdão de nº xxxxx exarado pela ____ Câmara deste Conselho, pelos fundamentos a seguir expostos: I – Da Tempestividade O acórdão a ser impugnado foi publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte em 22/09/2.012, sábado. Prevê o artigo 70, parágrafo 2º do Decreto nº. 14.456/2.011 que o pedido de reconsideração será interposto no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do acórdão no Órgão Oficial, do qual se recorre. Portanto, como o prazo das publicações…

DIREITO TRABALHO DE TRIBUTÁRIO II A PROGRESSIVIDADE DO IPTU – ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDÊNCIAL Três Rios. Dezessete de Dezembro de 2013. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO – ITR TRABALHO DE TRIBUTÁRIO II A PROGRESSIVIDADE DO IPTU – ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDÊNCIAL Três Rios – Rio de Janeiro Dezessete de Dezembro de 2013. INTRODUÇ Ã O 1) Impostos Municipais O artigo 156 da Carta Magna prevê que os municípios…