Artigo Iptu

em ....../MS (questões aduaneiras). Tributos Estaduais: Ilustríssimo Senhor Delegado Regional Tributário em ....../MS. (todas as questões). Tributos Municipais: Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias de ....../MS. (para IPTU, ITBI, taxas sobre imóveis, contribuições de melhoria). Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias de ....../MS. (para ISS ou taxas sobre bens móveis, se for o caso). Obs: eventual erro na identificação da…

documento fiscal, de dois tributos: IPTU e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP). É certo que a taxa em referência não é de anuência do Autor contribuinte, que discorda de sua cobrança devido à sua notória inconstitucionalidade. Assim, a Fazenda Municipal está subordinando o pagamento do IPTU ao pagamento da taxa, reputando o contribuinte inconstitucional a segunda exação, enquanto que a intenção do Autor é efetuar o pagamento do IPTU em guia diversa, uma vez…

patrocínio dos seus advogados que abaixo subscrevem, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE em face de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA, também já qualificado nos autos do processo em epígrafe, com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito: PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA Ab initio, o Executado, ora Excipiente, requer os benefícios da Justiça Gratuita, por…

PROVA DIA 26/11/12 Artigos 33, 43 e 45, permitem a iniciativa popular, ou seja que a população e a sociedade participem de audiências públicas para poderem discorrer sobre melhores práticas de aplicação do Estatuto da Cidade. Artigo 61 da CF O artigo 43 do Estatuto da Cidade prevê a hipótese de participação da sociedade. Estatuto da Cidade artigo 52: A partir do momento que o imóvel foi incorporado ao patrimônio público o Prefeito ou chefe do poder público deve dar a destinação ao imóvel

A PROGRESSIVIDADE FISCAL DO IPTU Eliza Cerutti 1. IPTU; 2. Capacidade Contributiva; 3. A Progressividade do IPTU; 3.1. Discussão sobre a Progressividade do IPTU; 3.2. Posições Favoráveis á Progressividade Fiscal do IPTU; 3.3. Posições Contrárias à Progressividade Fiscal do IPTU; 3.4. A EC 29/00; Conclusão. RESUMO O presente trabalho trata da polêmica questão da progressividade fiscal do IPTU, imposto que muitos caracterizam como sendo de natureza real e, por tal razão, não deve ser…

pré-executividade”. 03/2012. Disponível em:http://jus.com.br/artigos/2763/da-excecao-de-pre-executividade. Acessado em 05/05/2014. [2] Idem. [3] ÂGOSTIMÉTTI, Ericà Cecato. “Exceção de pré-executividade no processo do trabalho”. 05/12/2008. Disponível em:http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=1865. Acessado em 05/05/2014. [4] ALARCON, Anderson de Oliveira. “Defesas do executado”. 02/2003. Disponível em:http://jus.com.br/artigos/3729/defesas-do-executado. Acessado em…

Empresa que usa imóvel em terra da União não paga IPTU Empresa que detém concessão de uso de imóvel situado em terreno de propriedade da União não precisa pagar IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. A decisão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O Supremo negou provimento ao Recurso Extraordinário interposto contra decisão do TJ pelo município do Rio. O julgamento estava suspenso desde…

Incidir IPTU progressivo em razão da localização do imóvel. 0,5 pontos Pergunta 2 1. Para a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): Resposta a. Basta a localização do imóvel na zona urbana do município. b. Importa apenas a titularidade do imóvel. c. É indispensável a existência de rede de abastecimento de água e de iluminação pública. d. Apenas a lei poderá declarar passível de incidência do IPTU. e. NDA

qualquer outro veículo automotor não incluído nas hipóteses previstas nos incisos anteriores. IPTU IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano, que é um imposto brasileiro que cada pessoa que possui uma propriedade urbana, como um apartamento, sala comercial ou uma casa. O IPTU consta na Constituição Federal, e serve tanto para pessoas jurídicas, como pessoas físicas. O objetivo principal do IPTU é basicamente fiscal, ou seja, obter recursos financeiros para o Governo,…

Estaduais e Municipais (segunda/quarta 2 semestre de 2014) Daniel Lima de Deus SEMINRIO II IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE IPTU, IPVA E ITR Questes 1. Dada a seguinte Lei (simplificada para fins da questo), construir as normas relativas ao ITR, construindo a regra matriz de incidncia tributria, identificando seus critrios e diferenciando-os especificamente daqueles presentes no IPTU. Responda tambm qual a diferena entre as duas regras-matrizes. LEI N 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 -…