IPTU - Terras da União

Empresa que usa imóvel em terra da União não paga IPTU

Empresa que detém concessão de uso de imóvel situado em terreno de propriedade da União não precisa pagar IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. A decisão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

O Supremo negou provimento ao Recurso Extraordinário interposto contra decisão do TJ pelo município do Rio. O julgamento estava suspenso desde fevereiro, por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.

O TJ fluminense entendeu ser impossível a cobrança do IPTU da empresa que detém concessão de uso de imóvel situado no aeroporto de Jacarepaguá, propriedade da União. De acordo com o tribunal, o contrato de concessão de uso abrange terras da União, imunes ao tributo questionado, de acordo com o artigo 150, inciso VI, alínea ‘a’ da Constituição Federal. O TJ também decidiu que o contrato de concessão de uso foi feito por meio de remuneração (aluguel), o que não permitiria a cobrança do IPTU sobre o domínio útil do imóvel.

O acórdão do TJ ressalta que o artigo 34 do Código Tributário Nacional alude ao possuidor de imóvel a qualquer título, que é aquele que está apto a adquirir o bem por meio de posse com a oportuna declaração de usucapião, desde que preenchidos os requisitos legais. Porém, para o tribunal, o artigo é inaplicável ao caso, pois a propriedade é da União, o que inviabiliza a ocorrência do usucapião.

O ministro Gilmar Mendes, relator do recurso no Supremo, entendeu que a empresa não preenche nenhum dos requisitos para ser contribuinte do IPTU. O ministro ressaltou que a contratante detém posse precária e desdobrada de imóvel decorrente de contrato de concessão de uso.

RE 451.152