Artigo Iptu

de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 17 ITR VERSUS IPTU: CONFLITO ENTRE OS CRITÉRIOS ESPACIAIS ANDRESSA SOARES SILVA BRASÍLIA /DF 2013 1. INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é apresentar um estudo sobre o fato gerador do IPTU e ITR, impostos que incidem sobre propriedades imobiliárias. O caso está pacificado no STF e a jurisprudência vem…

DE CÁLCULO DO IPTU POR ATO INFRALEGAL WARNNER WIGO RIBEIRO RIO DE JANEIRO/RJ 2014 1 INTRODUÇÃO É de conhecimento comum da sociedade a necessidade de arrecadação por parte do estado para que haja manutenção e subsistência do mesmo. No entanto, para que este estado possa arrecadar de maneira legítima, é necessária a observância de certos parâmetros e limites estipulados por lei. Hodiernamente, vem sendo ventilada a possibilidade de majoração da base de cálculo do IPTU…

hortifrutigranjeiros, motivo pelo qual vem sendo corretamente tributado através do Imposto territorial rural. II – DO DIREITO O artigo 32 do CTN estabelecer como fato gerador da cobrança do IPTU a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Entretanto, o artigo 15 do Decreto-Lei nº 57/1966 afasta a aplicação do dispositivo acima citado, quanto tratar-se de imóvel…

territorial urbano (IPTU) é o imposto sobre a propriedade urbana. A função do IPTU é tipicamente fiscal mais possui uma função social agregada a ela. Sua finalidade é a obteção de recursos financeiros para o municipio. O IPTU atualmente é defindo pelo artigo 156 da Constituição de 1988 que caracteriza como imposto municipal, ou seja, so os municipios podem aplica-lo. No Brasil temos o Distrito Federal que tem as mesmas atribuicoes dos estados e municipios. A base de calculo do IPTU é em…

escolha do fato gerador mas pode se realizar também através da graduação das alíquotas a partir de outros aspectos presuntivos de capacidade contributiva, como a essencialidade do bem tributado, no valor venal do imóvel, no IPTU. A aplicação da progressividade das alíquotas do IPTU com base no valor venal do imóvel não viola os princípios da capacidade contributiva ou da isonomia, visto que a presunção de que os proprietários de imóveis de maior valor têm mais capacidade contributiva do…

com fundamento no artigo 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal, e na Lei n° 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR em face do ato coator praticado pelo Ilustre Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Prefeitura do Município ....................., ou quem lhes faça às vezes, pelos motivos a seguir expostos. I - DOS FATOS II – DO DIREITO II.1 – Da extinção dos débitos de IPTU,…

Urbana Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal. Atualmente ele é definido pelo artigo 156 da Constituição de 1988, que caracteriza-o como imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para aplicá-lo. A única exceção ocorre no Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil…

Gerador Fundamento legal: usar a norma constitucional que descreve a hipótese de incidência mencionada no enunciado. Exemplo: artigo 155, II, CF (no caso do ICMS). Síntese teórica: essa tese é cabível sempre que o fisco pretender o recolhimento de tributo sobre situação concreta não enquadrada na respectiva Hipótese de Incidência. Exemplos da aplicação da tese: a) IPTU sobre imóvel rural. b) ICMS sobre transporte de mercadoria entre estabelecimento da mesma empresa. c) ITBI…

DIAS AUDITORIA DE RECEITAS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PALMAS – TO 2012 INSTITUTO TOCANTINENSE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E PESQUISA LTDA – FACULDADE ITOP AUDITORIA DE RECEITAS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) Artigo apresentado como requisito parcial da disciplina de Metodologia da Pesquisa, do Curso de pós-graduação…

Faculdade Joaquim Nabuco Ciências Contábeis Linda Inês dos Santos Lopes O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) – SUAS PARTICULARIDADES E DADOS RELEVANTES SOBRE ELE NO MUNICÍPIO DO RECIFE. [pic] Recife 2012 Faculdade Joaquim Nabuco Ciências Contábeis Linda Inês dos Santos Lopes O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) – SUAS PARTICULARIDADES E DADOS RELEVANTES SOBRE ELE NO MUNICÍPIO DE RECIFE. …