Artigo Iptu

IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. È um imposto brasileiro instituido pela Constituição Federal, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Os contribuintes podem ser pessoas físicas e juridicas. A função do IPTU é tipicamente fiscal, embora também possua função social. Sua finalidade principal é a obtenção de recursos financeiros para os municípios, mas pode ser utilizado

Base de Cálculo do Imposto de Transmissão de Bem Imóvel (ITBI) Divergente do Cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). É Legal a Divergência Levantada pelo Município? Sob a égide da Constituição Federal, em seu artigo 146, III, a, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição , a dos respectivos

SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 1. INTRODUÇÃO 24. 25. 26. Neste presente trabalho iremos abordar o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano). História, Conceitos, legislação, seus respectivos fundamentos no ordenamento jurídico e os parâmetros para o cálculo do mesmo, com ênfase em suas condições no município de Uberaba. 27. Tem-se

face do autor uma guia de documento de cobrança referente aos tributos de IPTU e Taxa de manutenção de Logradouros Públicos. Entretanto, apesar de indevida a Taxa de manutenção, o IPTU é devido. Assim, tendo em vista que este tributo não está vencido, o autor tentou efetuar o pagamento do mesmo. Contudo, a guia emitida pela prefeitura permite somente o pagamento pelo valor global dos referidos. Assim, tendo em vista que o IPTU ainda não está vencido, bem como a falta de êxito do…

......................................................................................................................4 2.1-Conceito.............................................................................................................. 3.IPTU .................................................................................................................................5 3.1-Conceito......................................................................................................

Inquilinato (Lei nº 8245/91) diz, em seu artigo 22, inciso VIII, que o locador é obrigado a pagar impostos e taxas que venham a incidir sobre o mesmo, de acordo com o artigo 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel. Portanto, para o Fisco, o proprietário é a pessoa obrigada a pagar o IPTU. Por tal motivo, apenas o proprietário do imóvel poderá pleitear junto ao fisco, a correção. Envio em anexo, copia dos IPTUs de 2014, onde o valor total…

JACCOUD DANIELA SILVA LILIANE DE FÁTIMA G. DE SOUSA NATHALIA DA SILVA VIANA VANESSA SANTANA TRIBUTOS MUNICIPAIS IPTU RIO DE JANEIRO 2014 CRISTIANE LISBOA DANIELLI DE LEMOS JACCOUD DANIELA SILVA LILIANE DE FÁTIMA G. DE SOUSA NATHALIA DA SILVA VIANA VANESSA SANTANA TRIBUTOS MUNICIPAIS IPTU Trabalho de Conclusão da disciplina Planejamento Tributário apresentado ao Curso de Pós - Graduação em…

ARACELI DE OLIVEIRA CARINA BEZ JÉSSICA ALBÔNICO MARIA EUGÊNIA SIMON ZAPPELINI SAMARA KAMINSKI IPTU E ITBI CRICIÚMA, 2011. INTRODUÇÃO Impostos é um fator predominante no Brasil, com suas altas taxas faz com que os brasileiros tenham muito trabalho em honrar com estes débitos. Um dos seus exemplos é o IPTU no qual é um imposto que incide em um bem imóvel no qual é localizado em área urbana. Esse imposto tem sua função geralmente fiscal

defender os direitos e interesses dos contribuintes, seus associados, em conformidade com os parâmetros das normas vigentes. II - DA LEGITIMIDADE ATIVA A Autora é entidade legitimada para a representação coletiva dos seus associados, com amparo no artigo 5o. LXX, “b” da Constituição Federal e art. 21 da Lei 12.016/09. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do…

Constituição (in “RFDT” n. 16, pp. 29-41.) Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho |Sumário: 1 Introdução - 2 Os direitos dos contribuintes amparados pelas cláusulas pétreas - 3 A controvérsia da compatibilidade da | |chamada progressividade fiscal do IPTU e a permissão de alíquotas diferenciadas desse imposto (EC nº 29/00) com o núcleo irredutível| |da Carta Política de 1988 - 4 Conclusão | |