Ac A O Publica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PR

JOÃO ROUBALO brasileiro, servidor público, estado civil, portador do CI/RG n° ..., inscrito no CPF/MF sob n° ..., residente e domiciliado rua..., localizado nesta capital, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através do seu advogado, Nome Sobrenome (procuração em anexo), OAB/PR n°..., com escritório profissional sito na Logradouro, número, bairro, cidade, onde recebe intimações, com fulcro no art. 890 e 891 do CPC e 334, 335, I, 337 e 343, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de MUNICÍPIO DE CURIITBA, pessoa jurídica de Direito Público, com sede à Av. Cândido de Abreu, 817, Centro Cívico, Curitiba/PR, podendo ser citado através do PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, situado à rua Álvaro Ramos, n. 150, 13 andar, Edificio Pery Moreira, Centro Cívico, Curitiba/PR, tendo em vista as razões de fato e direito a seguir expostas.

1. DOS FATOS

A prefeitura de Curitiba emitiu em face do autor uma guia de documento de cobrança referente aos tributos de IPTU e Taxa de manutenção de Logradouros Públicos.
Entretanto, apesar de indevida a Taxa de manutenção, o IPTU é devido. Assim, tendo em vista que este tributo não está vencido, o autor tentou efetuar o pagamento do mesmo. Contudo, a guia emitida pela prefeitura permite somente o pagamento pelo valor global dos referidos.
Assim, tendo em vista que o IPTU ainda não está vencido, bem como a falta de êxito do contribuinte no que condiz à solução do problema na esfera administrativa, requer, o autor, a suspensão da exigibilidade do IPTU, bem como que a dívida referente ao IPTU seja sanada, via ação de consignação de pagamento.

2. DO DIREITO

Conforme exposto, fora emitida guia de cobrança referente aos tributos de IPTU e Taxa de Manutenção.
Entretanto, a cobrança do segundo tributo é indevido, uma vez que consiste em mero artifício do Município