Artigo Iptu

A Progressividade Fiscal no IPTU e o Princípio da Capacidade Contributiva Marcelo Dias Ferreira Procurador do Município de Porto Alegre “A questão de saber qual é, de entre as possibilidades que se apresentam nos quadros do Direito a aplicar, a , não é sequer – segundo o próprio pressuposto de que se parte – uma questão de conhecimento dirigido ao Direito positivo, não é um problema de teoria do Direito, mas um problema de política do Direito. A tarefa que consiste em…

IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA É regido pelo artigo 156 da Constituição Federal que o define como imposto Municipal, e é de competência do Município cobrar. IPTU é uma das principais fontes de arrecadação para o Município. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, a posse de um imóvel localizado em zona urbana. Todas as pessoas físicas ou jurídicas que tiverem imóveis localizados em zona urbana como deverão pagar o IPTU. Zona urbana essa também…

→ A Regra é o principio da anterioridade tributário, ou seja, anterioridade máxima (art. 150, III, b e c, CR). → Artigo 150, III, b, CR - Anterioridade Mínima - Anual, exceções: Anterioridade Nonagesimal (art. 155, §6º) | Cobrados no mesmo exercício (art. 150, §1º) | - Contribuições Previdenciárias; - IPI ( art. 153, IV); - ICMS Monofásico (combustível e lubrificantes); - Cide Combustível → estes tributos só nonagesimal | - Empréstimo Compulsório (calamidades e…

Curso de Pós – Graduação Lato Sensu em MBA em Gestão Pública Maria Lídia Abel Ferreira Marluce dos Santos Timóteo Rosimeire Soares Nolasco Germano IPTU DE MACEIÓ, ARRECADAÇÃO E BENEFÍCIOS Maceió 2013 Maria Lídia Abel Ferreira Marluce dos Santos Timóteo Rosimeire Soares Nolasco Germano IPTU DE MACEIÓ, ARRECADAÇÃO E BENEFÍCIOS Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção da nota na disciplina Metodologia Científica pela Fundação Alagoana

Curso de Ciências Contábeis orientado pelo professor Walter Diogo. JEQUIÉ – BA NOVEMBRO – 2013 IPTU Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana O Imposto predial territorial urbano (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou…

UNIFEOB Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos Curso de Direito Artigo Jurídico: Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana Professora: Hellen Cristina Padial Backstron Falavigna Aluna: Maiara Cristina Gomes RA: 604488 4ᵒ B São Joao da Boa Vista, SP Setembro de 2014. O IPTU é o imposto sobre a propriedade territorial urbana, é tributo de competência exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal. Excepcionalmente, a União pode instituí-lo e cobrá-lo sobre os

O IPTU COMO INSTRUMENTO PROPRIEDADE: PLANEJAMENTO PÚBLICOS E PRIVADOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA URBANO, INVESTIMENTOS Israel Rodrigues de Queiroz Junior Advogado do escritório Marcos Martins Advogados Associados Mestrando em Direito na área de Empreendimentos Econômicos – Desenvolvimentos Sociais 1 A função social da propriedade - conceitos O Artigo 170 da Constituição Federal impõe como princípio da Ordem Econômica, a propriedade privada e a função social da propriedade,…

IMPOSTOS MUNICIPAIS IPTU e ISSQN Trabalho apresentado ao ...º período do curso de Direito do ....., como requisito parcial para na disciplina de Direito Tributário. SUMÁRIO 5.FATO GERADOR DO IPTU 10 O fato gerador do IPTU está definido no art.32 do CTN: 10 Art. 32. O imposto de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como na lei…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA em face do MUNICÍPIO DE APUCARANA, o que o faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS: 01.- XY LTDA., antiga denominação social de X LTDA., ingressou em 1998 com pedido administrativo de repetição do indébito referente a parte das parcelas do IPTU do ano de 1997 pagas indevidamente,…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 21 Aspectos da Decadência do Crédito Tributário de IPTU PORTO ALEGRE /RS 2014 1. INTRODUÇÃO A temática abordada pelo presente trabalho trata-se sobre os aspectos ligados ao instituto da decadência, o prazo que a Fazenda Pública tem para constituir o crédito tributário do IPTU e quais as características para que o fato gerador seja “contínuo ou continuado. 2. DESENVOLVIMENTO O instituto da decadência