Artigo Iptu

residente e domiciliado na Rua tal; nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe que lhe move MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, vem, por sua advogada ao final assinada, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE, com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito: DAS PUBLICAÇÕES Requer que das intimações e publicações no Diário Oficial constem o nome do Executado, ora Excipiente e de…

ou postos em disposições dos cidadãos. Essas taxas são arrecadadas em contrapartida para haver um controle administrativo, padronização, fiscalização das práticas e uso desses serviços ou bens de forma adequada. O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 3° preceitua que tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.”. 1. Imposto sobre veículos automotores (IPVA) IPVA:

prestadas a cima os impostos incidentes na Empresa são: Tributos Municipais O imposto municipal sobre a propriedade territorial e predial urbana, previsto no artigo 53 da Constituição, devido pela propriedade de prédios de escritórios localizados na zona urbana da cidade. Tributos Estaduais Quanto aos impostos estaduais, previstos no artigo 155 da Constituição, incidem: Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS): incide sobre a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO DE ECONOMIA CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS DA ARRECADAÇÃO DO IPTU NO MUNICÍPIO DE BRASILÉIA NO PERÍODO DE 2008/2010 Brasiléia - AC Setembro, 2011. SEBASTIÃO CAVALCANTE DE CASTRO CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS DA ARRECADAÇÃO DO IPTU NO MUNICÍPIO DE BRASILÉIA NO PERÍODO DE 2008/2010 Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Ciências Econômicas da Universidade Federal do Acre como…

à época da ocorrência do fato gerador do IPTU dos exercícios cujo reconhecimento da prescrição ora se requer, tem-se que o lançamento do imposto em tela reputa-se efetuado em 1º de janeiro de cada exercício, presumindo a lei municipal ocorrer o fato gerador neste mesmo dia, tendo em vista que seu lançamento é anual, efetuado “ex officio”, operando-se pela modalidade direta. 4. Neste sentido, o art. 1º do Decreto nº 12.230/99 também determina que o IPTU é lançado anualmente e será pago…

que tal execução tem como objetivo a cobrança do ITBI e do IPTU referente aos anos de 2007 a 2009, os quais nunca foram pagos pela Embargante. Em 10/07/2010 ocorreu a penhora dos bens da Embargante. 2 - DOS FUNDAMENTOS 2.1 – DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, há de se apontar a ocorrência da prescrição, com relação aos valores referentes ao IPTU, que estão sendo cobrados da Embargante, haja vista que já decorreu o prazo previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN). No…

Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício financeiro de 2014. O Prefeito Municipal de Alfenas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas conferidas pelo artigo 90, inciso I, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal; e CONSIDERANDO a necessidade de complementar a regulamentação da distribuição gratuita dos prêmios, mediante sorteio, como meio de estimular a arrecadação do IPTU; DECRETA: Art. 1º Fica alterado o§1º do artigo 2º do Decreto nº 993,

| |Curso de Direito Tributário - Kiyasly Harada - Ed. Atlas. | |Legislação Tributária do DF ( ITCD, ICMS, IPVA, IPTU, ITBI, ISS) | |Sistema - Conjunto organizado para entender o todo deve-se entender suas partes. Conjunto de Tributos existentes no País e das | |normas que regem estes tributos à sistema

Da impossibilidade de enquadramento do operador portuário como sujeito passivo do IPTU Fernando Henrique Zanoni Elaborado em 02/2010. Transpondo vivências profissionais nas mais diversas áreas à seara jurídico-doutrinária, debato essas situações de forma crítica, ainda que levemente tendenciosa, por serem reflexo, sobretudo, do posicionamento exarado em demandas judiciais e/ou extrajudiciais. O presente estudo se presta a questionar (e negar) a possibilidade de…

fundamentos que passa a expor: I. DOS FATOS O AUTOR é proprietário de um imóvel localizado no bairro z, município y, Estado F, onde recebe sempre documento fiscal para efetuar o pagamento do IPTU referente a este imóvel. Ocorre que, o AUTOR foi surpreendido ao receber este ano o documento fiscal referente ao IPTU, tendo em vista que foi acrescentado na mesma guia uma Taxa de conservação de vias e logradouros públicos (TCLVP), na qual o AUTOR discordou em paga-la, o que o levou por…