Artigo Iptu

CASO DE ENCHENTES. Os imóveis dos paulistanos prejudicados por enchentes e alagamentos poderão obter isenção ou remissão do IPTU no exercício seguinte ao da ocorrência da inundação. Quem possui imóvel atingido por enchentes e alagamentos, ocorridos a partir do dia 1º de outubro de 2006, será beneficiado com isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme a Lei 14.493/2007(regulamentada pelo Decreto 48.767/2007). O benefício fiscal está limitado a R$ 20…

calculada em moeda oficial do país e geralmente baseada em percentuais sobre um fator gerador. Esse fator gerador pode ser: Patrimonial, Renda ou Consumo. Patrimonial: Neste caso os impostos irão incidir sobre determinado patrimônio, como é o caso do IPTU (imóveis), IPVA (automóveis) e ITR (propriedades rurais). Renda: Neste caso o imposto é calculado considerando a renda de uma pessoa, física ou jurídica durante determinado período. Um bom exemplo é o Imposto de Renda. Consumo:…

interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. O Estatuto da Cidade é a lei federal brasileira que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. O artigo 182 dispõe que a política urbana é responsabilidade do Município e deve garantir as funções sociais da cidade e o desenvolvimento dos cidadãos. Estabelece, ainda, que o Plano Diretor Municipal é o…

01110-128 Turma: 4º B Junho de 2014. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 PLANO DIRETOR DE ARARAQUARA 3 O INSTRUMENTO DE EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIA NO PDDPA 3 O PARCELAMENTO DE SOLO NO PDDPA – O PLANO REGULADOR DA LEI COMPLEMENTAR 851/2014 5 A PROGRESSIVIDADE DO IPTU NO PDDPA 7 USUCAPIÃO ESPECIAL – O ESTATUTO DAS CIDADES, O PDDPA E O CÓDIGO CIVIL 8 ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA NO PDDPA 11 INTRODUÇÃO Segundo a Cartilha Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Confederação…

Neste ano, além do carnê do ITR – Imposto Territorial Rural, o proprietário recebeu um carnê do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, com valor muito maior do primeiro imposto. Ele tinha conhecimento que não existe nenhum benefício daqueles enumerados no parágrafo primeiro do art. 32 do Código Tributário Nacional e também não estão presentes os pressupostos do parágrafo segundo do mesmo artigo. Ante o exposto, pergunta-se: (2,5 pontos) 3.1) De quem é a competência impositiva para…

Francisco Beltrão, na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, representado por seu advogado (procuração anexa), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, com fulcro nos artigos 282 e 890 e seguintes, do Código de Processo Civil e artigo 164, III, do Código Tributário Nacional. Em face da UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1) DOS FATOS O Requerente é proprietário de um sítio localizado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE xxxxxxxx - xxxxxxxx - DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO xxxxxxxx, (qualificação), (endereço), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 5°, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, propor o REDIRECIONAMENTO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA em face DO ATUAL POSSUIDOR OU DO PROPRIETÁRIO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I –DOS FATOS No dia xxxxxxxx, em decorrência de uma alienação…

1- Ruth recebeu em sua residência o carne para pagamento de IPTU (imposto sobre a propriedade territorial urbana) em valor muito superior ao que lhe havia sido cobrado em ano anterior. Pesquisando os motivos do novo valor aplicado constatou que a base de cálculo do imposto fora majorada por decreto do poder executivo. Inconformada com o valor do imposto consultou um profissional sobre a legalidade de cobrança do referido imposto. Em face desta situação hipotética, na qualidade do…

Autor: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA Réus: PREFEITO E PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA QUE INSTITUI, EM SEU ARTIGO 256, § I o , INCISOS I E II, ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE IPTU A MAJORAR O IMPOSTO PARA OS IMÓVEIS DESPROVIDOS DE MURO OU DE CALÇAMENTO ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS 111, 144, 160, § I o E 163, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE - ADMISSIBILIDADE ALÍQUOTAS QUE,…

Princípios gerais da ordem tributaria Entes federados possuem certas competências de acordo com o texto constitucional Artigos 145 a 152,CR DA ORGANIZAÇÃO TRIBUTARIA Artigo 150,VI,d,CF ou CR Artigo 153 incisos I,II,III,IV,V,VI,VII exclusivos de cobrança da união Artigo 155 tributação exclusiva dos estados ITCMD,ICMS,IPVA Artigo 156 tributação exclusiva dos municípios IPTU,ISS, ITBI Aula 16 novembro. Ordem tributaria ORDEM TRIBUTARIA arrecadação financeira…