Plano Diretor

Centro Universitário de Araraquara – UNIARA
Direito

PLANEJAMENTO URBANO DOS MUNICÍPIOS:

AS DIRETRIZES DO ESTATUTO DAS CIDADES E O PLANO DIRETOR DE ARARAQUARA

Trabalho da disciplina de Direito Civil IV: Coisas
Profº João Luis Ribeiro dos Santos

ALUNOS:

Lázaro Velasco Borges nº 01111-049
Maria Cecília Munaretti nº 01111-057
Nayara Naiumi Nonaka nº 01111-151
Priscila Grifoni Bressan nº 01111-066
Vanessa Cristina Braga Silva nº 01110-128

Turma: 4º B
Junho de 2014.
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 2
PLANO DIRETOR DE ARARAQUARA 3
O INSTRUMENTO DE EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIA NO PDDPA 3
O PARCELAMENTO DE SOLO NO PDDPA – O PLANO REGULADOR DA LEI COMPLEMENTAR 851/2014 5
A PROGRESSIVIDADE DO IPTU NO PDDPA 7
USUCAPIÃO ESPECIAL – O ESTATUTO DAS CIDADES, O PDDPA E O CÓDIGO CIVIL 8
ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA NO PDDPA 11

INTRODUÇÃO

Segundo a Cartilha Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Confederação Nacional dos Municípios, escrita em 2008, para auxiliar os municípios a elaborarem seus Planos Diretores, o “Planejamento Urbano pode ser definido como o processo de produção, estruturação, organização e apropriação do espaço urbano com o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da população” (p.20).
Segundo a Constituição Federal, é do Poder Público municipal a competência para executar a política de desenvolvimento urbano.
O Planejamento Urbano, quando bem utilizado, transforma-se em um grande aliado dos gestores para a prevenção e a solução dos problemas relacionados ao uso do território urbano, na medida em que estabelece as diretrizes que devem ser observadas para a correta utilização do território.
No município, o Planejamento Urbano se concretiza por intermédio do Plano Diretor, que deve ser elaborado de acordo com as diretrizes gerais contidas na Lei no 10.102/2001, mais conhecida como Estatuto da Cidade.
De acordo com o Estatuto (artigo 40), o Plano Diretor ‘é o instrumento básico da política de