Defesa iptu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE xxxxxxxx - xxxxxxxx - DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

xxxxxxxx, (qualificação), (endereço), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 5°, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, propor o REDIRECIONAMENTO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA em face DO ATUAL POSSUIDOR OU DO PROPRIETÁRIO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I –DOS FATOS
No dia xxxxxxxx, em decorrência de uma alienação do imóvel abaixo transcrito, foi outorgado pelo Senhor xxxxxxxx e sua esposa xxxxxxxx, através de uma procuração por instrumento público (documento xx), a Senhora xxxxxxxx, os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para o fim especial de vender, ceder, transferir, permutar, hipotecar, doar ou por quaisquer forma alienar ou onerar a quem convier, pelo preço e condições que convencionar, os imóveis de propriedade dos outorgantes, constantes do “xxxxxxxx”, podendo para tanto a referida procuradora, convencionar o preço, prazo, juros, modo de pagamento e outras condições, receber dinheiros, passar recibos e dar quitações, outorgar e assinar as competentes escrituras, inclusive de re-ratificação e instrumento particular de alienação, representa-los em todas as repartições públicas, nelas requerer e retirar certidões junto aos cartórios competentes, enfim, praticar todos os demais atos indispensáveis ao fiel e cabal desempenho do presente mandato, podendo inclusive substabelecer.
Assim, a Senhora xxxxxxxx, embora tenha adquirido a propriedade, ficou como possuidora, já que a propriedade se adquire com a transferência mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, o que, de fato, não aconteceu.
A adquirente não informou o Município de xxxxxxxx da alienação.
II – DOS DIREITOS
O IPTU tem como fato gerador a propriedade, a posse ou o domínio útil, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definido na lei civil, construído ou não,