Aula 07 Consigna Ao Em Pagamento

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA.

XISTO, brasileiro, casado, profissão, residente e domiciliado à Rua, nº, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ, CEP, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve com escritório profissional a Rua Tal, nº, bairro, cidade/UF, onde recebe citações e notificações, vem mui respeitosamente a este ínclito juízo, propor

ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO

nos termos do Art. 164, §2º, do Código Tributário Nacional, em face do MUNICIPIO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I. DOS FATOS

O AUTOR é proprietário de um imóvel localizado no bairro z, município y, Estado F, onde recebe sempre documento fiscal para efetuar o pagamento do IPTU referente a este imóvel.

Ocorre que, o AUTOR foi surpreendido ao receber este ano o documento fiscal referente ao IPTU, tendo em vista que foi acrescentado na mesma guia uma Taxa de conservação de vias e logradouros públicos (TCLVP), na qual o AUTOR discordou em paga-la, o que o levou por meio de seu advogado, ajuizar ação judicial com a finalidade de declarar a inconstitucionalidade da taxa.

Diante desta situação, o AUTOR compareceu ao banco para efetuar o pagamento apenas correspondente ao valor do IPTU, negando-se a pagar o valor da TCLVP, oportunidade em que foi impedido pelo funcionário do banco de efetuar apenas o pagamento do referido imposto, pelo fato das cobranças constarem apenas em um documento fiscal.

Desta feita, o AUTOR vem a este ínclito juízo propor Ação de Consignação em Pagamento com a finalidade de cumprir com sua obrigação no que tange ao valor do IPTU.

II. DO DIREITO

Diante dos fatos narrados, é evidente a boa fé por parte do Autor em tentar cumprir com a obrigação em relação ao IPTU, bem como ao fato de ajuizar ação judicial em relação a cobrança da TCLVP, na qual o Autor não concorda com a cobrança.

Neste sentido, o artigo 156, VIII c/c artigo 164, §2º, ambos do CTN, é evidente ao assim