Mandado De Seguran A

Mandado de Segurança
Mandado de Segurança Individual
Previsão Constitucional
“Art. 5º (...)
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”
Mandado de Segurança Coletivo
“Art. 5º (...)
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;”
Previsão Legal
Lei nº 12.016, de 2009
“Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.”
Mandado de Segurança individual
Requisitos:
a) Direito líquido e certo.
Impossibilidade de dilação probatória.
Súmula 625 do STF. Matéria de fato é incontroversa, embora a matéria de direito possa ser controvertida.
b) Não amparado por habeas corpus ou habeas data.
c) Ilegalidade ou abuso de poder. Equiparam-se, aqui, as omissões ilegais.
É uma ação civil de rito sumário especial destinada a afastar ofensa ou ameaça a direito subjetivo individual ou coletivo.
Documentos em poder do impetrado
Única exceção à prova pré-constituída.
“Art. 6º (...)
§ 1o No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o