INSTRUMENTO DO ESTATUTO DA CIDADE

1. INTRODUÇÃO

O Estatuto da Cidade é uma Lei criada para estabelecer normas de ordem pública e interesse social a fim de regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como o equilíbrio ambiental da cidade. O surgimento do Estatuto da Cidade se deu em lei em 1988, proposto pelo então senador Pompeu de Sousa o qual apresentou ao plenário do Senado em junho de 1989, o Estatuto foi aprovado e remetido à Câmara Federal no ano seguinte. Porém só saiu da gaveta quando o então deputado Inácio Arruda assumiu a presidência da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, em 1999, sendo aprovado somente em, mais de doze anos depois, e sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em 10 de julho do mesmo ano. A Constituição Federal de 1998 tornou obrigatório o plano diretor como instrumento básico de política urbana para os municípios com mais de 20.000 habitantes, tendo por objetivo ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O § 4° do art. 182 facultou “ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I – parcelamento ou edificação compulsórios;
II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III – desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.” Os itens anteriores serão devidamente explicados neste trabalho, para melhor entendimento dos mesmo.

2. DEFINIÇÃO DO INSTRUMENTO

2.1 PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS

Determinadas áreas da cidade podem