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Normas Técnicas
Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: IV - proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de paredes contra-fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização (Incluído pela Lei nº 6.514).

Assim sendo, as empresas devem se adequar às determinações que são previstas em leis e em normas. É importante que os Técnicos em Segurança do Trabalho conheçam as leis e as normas que determinam os procedimentos a serem adotados no planejamento e na execução de projetos de distribuição de extintores, bem como as que determinam as disposições a serem seguidas na elaboração de planos de evacuação dos locais de trabalho.

Norma Brasileira – NBR 12693 (Sistemas de proteção por extintores de incêndio)

A Norma Brasileira – NBR 12693:2010 tem como principal objetivo determinar as condições mínimas exigíveis para a realização de projetos e instalação de sistemas de proteção por extintores portáteis de incêndio e/ou sobre rodas.
Essas determinações devem ser seguidas, caso contrário a empresa poderá ser notificada, multada e/ou sofrer um processo de interdição até que cumpra as determinações da legislação vigente no país.
Esta norma, NBR 12693:2010, além das determinações mínimas exigidas aponta, também, alguns conceitos importantes para a sua interpretação, tais como: a distância máxima em metros que o extintor poderá ser carregado do ponto onde está fixado até qualquer outro ponto da área de proteção deste extintor, bem como outros conceitos que serão lembrados e detalhados com clareza no decorrer das explicações.
Faz parte de um projeto e da instalação de sistemas de proteção contra