Artigo Iptu

1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. Resposta: Regra-matriz de incidência tributária do IPTU – art. 32, do CTN Hipótese: - Critério material: ser proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de bem imóvel por natureza ou por acessão física localizado na zona urbana do Município. - Critério espacial: zona urbana do município, de acordo com o art. 32, §1º do CTN. - Critério temporal: depende da legislação de cada Município. A regra geral é o dia primeiro…

em relação à controvérsia. O Caso 01: O Município “Y” ajuizou ação de Execução Fiscal em face da empresa “X” visando cobrar o IPTU dos anos de 1996 a 2000. Em Embargos de Devedor, a empresa “X” argumenta que alienou o imóvel sobre o qual incide o tributo em 1995, motivo pelo qual não mais ostenta a qualidade de proprietário, não sendo, pois, contribuinte do IPTU. A Fazenda Municipal ao apresentar contestação fundamentou sua irresignação no fato de que a embargante, não tendo…

nº. ..., domiciliada e residente no endereço, por meio do seu advogado e bastante procurador, com escritório no endereço.... para receber intimação, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no fulcro do artigo 164, I, do Código Tributário Nacional combinado com o artigo 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor Ação de Consignação em Pagamento em face do Município de Vale verde, pessoa jurídica de direito publico, inscrita no CNPJ sob o nº. ..., de acordo com as…

exeqüente locou ao executado o imóvel de sua propriedade situado nesta cidade, através de contrato de locação firmado em data de 05 de setembro de 2007, pelo valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais) conforme Doc. (02) anexo; 2. Na conformidade do artigo 818, do Código Civil e para todos os efeitos legais, os devedores supramencionados, se responsabilizaram como fiadores e principais pagadores da ex-locatária ora Exequente. 3. O ex-locatário ora Executado, deixou de efetuar o…

lei 43/2014 (NOVO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL). Esta sessão ocorreu no dia 26 de dezembro de 2014, contudo ocorrendo o primeiro vicio material, a matéria conforme dito, é matéria tributaria, devendo ser enviada através de lei complementar conforme artigo 42 da Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal de 1988. 6. Entretanto vícios neste processo foi o que não faltou, o vicio formal não foi respeitado pela casa de leis, pois como a matéria deveria ser tratada como Lei…

estudo fazendo um apanhado doutrinário sobre tributo, classificação dos tributos, limitação de tributar, autonomia municipal por fim, analisando os conceitos e particularidades da isenção tributária delimitando a isenção municipal, citando como exemplo: IPTU, ISSQN e ITBI. Para a realização da pesquisa adotou o método dedutivo, caracterizando-se como uma pesquisa de natureza qualitativa, exploratória descritiva, que exigiu uma revisão teórica para buscar informações mais amplas, as quais…

b. Sujeita-se exclusivamente à incidência do IOF devido na operação de origem. c. Está sujeito ao IPI. d. Está sujeito apenas ao Imposto de Renda. e. É imune, por determinação constitucional. 0,5 pontos Pergunta 7 Da análise do artigo 149, da Constituição Federal, podemos interpretar as características das Contribuições: a. Sua instituição está autorizada para que funcione como instrumento de atuação dos municípios, as contribuições estão atreladas ao atendimento de…

inconstitucionais, como os que são abordados no presente trabalho. 2 - COMPETÊNCIA A competência para cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural, na vigência da Constituição Federal de 1946, era dos estados-membros (artigo 19, inciso I). Com a Emenda Constitucional nº 5, de 1961, a competência passou para os Municípios. Finalmente, com a Emenda Constitucional nº 10, de 1964, a competência do Imposto Territorial Rural passou para a União Federal, que…

direito subjetivo, relação jurídica tributária, norma tributária, fato e relação tributária. DEFINIÇÃO DO ARTIGO 3º DO CTN Art. 3º do CTN. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. DEFINIÇÃO DO ARTIGO 3º DO CTN art. 3º do CTN: está em harmonia com as normas constitucionais tributárias, nas…

TRIBUTÁRIO JESSÉ MARTINS SOARES A POSSIBILIDADE DO IPTU PROGRESSIVO MANAUS/AM 2008 1 JESSÉ MARTINS SOARES A POSSIBILIDADE DO IPTU PROGRESSIVO Artigo Científico elaborado para obtenção do título de Pós Graduação em Gestão e Planejamento Tributário apresentado à Faculdade Martha Falcão. MANAUS/AM 2008 2 RESUMO Agora, com a vigência da nova Carta, exige obediência ao princípio da capacidade contributiva o IPTU, o proprietário de amplo e luxuoso imóvel,…