Artigo Iptu

utilização previstas no art. 5o desta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos. Seção III Do IPTU progressivo no tempo Art. 7o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

utilização previstas no art. 5o desta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos. Seção III Do IPTU progressivo no tempo Art. 7o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

ao contribuinte em contraposição ao poder do Estado de coercitivamente investir no patrimônio particular para angariar receitas públicas. 2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (Art. 150,I,CF) O texto do referido artigo 150, I da Constituição Federal estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do…

existentes, cuja declaração se requer, como de direito. DAS OMISSÕES A ação cautelar objetiva: 1) a sustação da cobrança do IPTU de 19...; 2) o depósito judicial, a título de caução, dos justos valores do IPTU/..; 3) a vedação da prática de quaisquer atos do Município de ........., restritivos ao direito dos requerentes de obterem certidões negativas com relação ao IPTU em questão; e 4) a exigência de esclarecimentos e apresentação de alguns documentos por parte da Câmara…

Tutela Antecipada em face do Município ....., de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostas: DOS FATOS O Autor é contribuinte do IPTU, imposto de competência municipal, o qual vem recolhendo anualmente, de maneira regular. Foi emitido contra o Autor carnê para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) relativo ao ano de 2014, esse possuindo valor exacerbado em relação ao mesmo imposto relativo ano exercício do ano de 2013. No exercício de…

previstos no artigo 156 da CF. São ele: IPTU, ITBI e ISS. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU é um bom exemplo para se perceber como o Direito Tributário é um chamado direito de sobreposição, porque sempre deve buscar conceitos em outras áreas do direito. Quando vamos estudar as questões materiais envolvendo o IPTU, temos que buscar conceitos de propriedade nos direitos reais, de território no direito administrativo e de município no direito urbanístico. O…

entidades do seu plano, conforme redação abaixo: Curitiba, 03 de Janeiro de 2008. ISENÇÃO DO IPVA E IPTU Prezado(a) Companheiro(a): Encaminhamos em anexo, modelos e procedimentos à serem adotados junto aos órgãos competentes, referente à solicitação de isenção de impostos (IPTU e IPVA), haja vista que as Entidades Sindicais são isentas destes tributos, de acordo com o artigo 150, inciso VI, alínea “C” da Constituição Federal. …

IMPOSTOS MUNICIPAIS 1. DO IPTU 1.1. FATO GERADOR O IPTU é imposto que incide sobre a conduta de ser proprietário de imóvel urbano. Esse é seu fato gerador. Merece atenção a afirmação feita no art.32 do CTN, que diz que o FATO GERADOR É A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE. Em algumas situações, a POSSE é o fato gerador. É o que ocorre, por exemplo, quando o possuidor tem uma posse com animus domini, ou seja, uma possa voltada para a aquisição da propriedade do bem e…

..............................................................................................................02 Definição.....................................................................................................................03 IPTU...........................................................................................................................04 ITBI...................................................................................................................

em legislar em matéria tributária. COMPETENCIA em outras palavras é permissível constitucional para inovar dada matéria tributária (instituir, revogar tributos dentre outros). UNIÃO ESTADOS MUNICIPIOS DF IPI ICMS ITBI MUNICIPIOS e ESTADOS IE ITCMD IPTU IR IPVA ISSQN II AQUISIÇOES GRATUITAS AQUISIÇAO ONEROSA DE BEM IMÓVEL ITR IOF +EMP.COMP. IGF+ IEG Todo e qualquer ente federado pode instituir taxas e contribuições de melhoria. Modalidades tributarias CF/CTN STF…