Artigo Iptu

contribuinte, ficando vedada sua utilização para fins de exigência de um tributo não previsto legalmente (§1.), em face da pujança do principio da legalidade tributária. 4 - Há imunidade do IPTU sobre imóvel pertencente a autarquia federal, quando este imóvel está alugado a terceiros? Não deve ser exigido o IPTU dos referidos imóveis pertencentes a autarquia federal, desde que seu uso esteja vinculado às suas finalidades essenciais. Dessa forma, se o imóvel está alugado para…

diversas maneiras, por isso dizemos que é uma palavra ambígua, pois, comporta diversas definições como, por exemplo, relação jurídica, direito subjetivo, dever jurídico, quantia em dinheiro e como passaremos a analisá-lo, norma jurídica. De acordo com o artigo 3º do CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Veja que…

acórdão do TJRJ: “Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Pessoa Jurídica. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem fazer distinção entre pessoas físicas e jurídicas. Embora a presunção de hipossuficiência decorrente da simples afirmação, consoante previsão do artigo 4º da Lei 1.060/50, somente se aplique às pessoas físicas, é de ser deferido o…

ESCOLA PAULISTA DE DIREITO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”EM DIREITO TRIBUTÁRIO TURMA 04.024. DISCENTE: RAUL DANTAS DE PAULA Questões para a prova IPTU, ITR, IPVA 1. Qual a definição do conceito de veículo automotor? Considerando que o IPVA é imposto que incide sobre a propriedade de veículos automotores, é possível a cobrança desse imposto sobre a propriedade de ultra-leves, embarcações e aeronaves? E sobre a propriedade de máquinas utilitárias que dispõem de…

isto, 1% ao mês que excede até mesmo os juros bancários. 3. Destacou - se também que ultrapassados 30 dias de atraso, o locador pediria o imóvel de imediato; Mais uma vez entende – se que houve aí um equívoco contratual, pois de acordo com o artigo 57. da Lei 8245/91: ”O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário 30 (trinta) dias para a desocupação”. Ainda mais que o locador nem se quer solicitou esclarecimento…

gratuidade em forma de bolsas de estudo para a população carente. 3. Quanto ao alcance a) Imunidades gerais: alcança dois ou mais tributos; b) Imunidades específicas: alcança um tributo. Por exemplo, artigo 153, § 3º, da CF1 (imunidade de IPI na exportação de produtos industrializados), artigo 153, § 4º, da CF2 (imunidade de ITR para pequenas glebas rurais), art. 155, § 2º, X, “a” e “b”, da CF3 (relativos a 1 Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos…

um verbo e um complemento. Exemplo, para o caso do IPTU: “ser proprietário”. ASPECTO ESPACIAL DO FATO GERADOR. Significa a delimitação do local ou limites geográficos do fato eleito pelo legislador tributário. Para o IPTU pode ser assim apontado: “perímetro urbano do Município ou do Distrito Federal”. ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR. Compreende a definição do momento em que o fato especificado pelo legislador ocorre. Exemplo para o IPTU: “o primeiro dia do ano”. BASE DE…

evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição. No Brasil, a ADPF foi instituída em 1988 pelo parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição Federal, posteriormente regulamentado pela lei nº 9.882/99 [1]. Sua criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), que não pode ser proposta contra lei ou atos…

Cidadão->Estado, estamos frente ao direito tributário. O Estado, na constituição, no artigo 150, diz que o Estado vai limitar o poder que o Estado tem de tributar, que deve sujeitar-se a regras da constituição. E este é o papel na constituição. Primeira tarefa do semestre: DIA 15/08/2014 Tributo – Conceito j Tem que se perceber o que é e o que não é tributo. O que não for não interessa à disciplina. O conceito está no artigo 3º do código tributário Nacional. O CTN é a última obra…

e do IPTU dos anos de 2007, 2008 e 2009, os quais nunca foram pagos. A embargante teve bens penhorados em 10/07/2010. Não vendo outra saída para a solução de seu problema, a embargante propôs o presente recurso na tentativa de resguardar seus direitos. DOS FUNDAMENTOS Por se tratar de imóvel cujas características as qualificam como de natureza rural, mesmo localizado em zona urbana do município, portanto somente podendo incidir o tributo previsto no artigo 29 do CTN e…