Artigo Iptu

José Monteiro de Moraes Fernanda Brito Ramos Silvio Luiz Alves Martins[1] [2] Geovana Hagata de L.S.T Côrrea RESUMO Este artigo visa mostrar sobre o Financiamento do SUS – Sistema Único de Saúde e sua procedência, que hoje é um tema que está na pauta das discussões acerca das políticas públicas de nosso país. É uma conquista, pois, o nível de saúde da população…

Pessoa Física. O princípio da capacidade contributiva apareceu, pela primeira vez, no Brasil, através da Constituição Imperial em seu artigo 179, XV, nos seguintes termos: "ninguém será exemplo de contribuir para as despesas do Estado na proporção dos seus haveres". Foino entanto, suprimido em algumas Constituições de 1988 Federais posteriores, e assim dispôs em seu artigo 145, § 1º:"Art. 145. §1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a…

público atualmente.O contrário também pode ocorrer. Princípios que regem a Prestação de Serviços Públicos: Artigo 6º Lei 8987/95 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado.Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade etc., assim essas condições seriam verdadeiros princípios.( Parágrafo 1º do Artigo 6º Lei 8987/95 ).  Princípio da Regularidade: a prestação de serviços públicos deve ser sempre…

manifestação religiosa do povo brasileiro é resguardada constitucionalmente a partir do Brasil Império, mantendo-se a religião oficial (católica) vigente no Brasil Colônia de Portugal, com todas as implicações legais da manutenção do estado confessional. O artigo 5º da Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824, estabelecia a liberdade de crença, abrindo espaço para a tolerância na manifestação de outro credo. “Art. 5. A Religião Catholica Apostolica Romana…

Uberaba Trabalho de Direito Tributário Agora que o aluno já conhece o Código Tributário da sua cidade, deve responder as seguintes perguntas, justificando com os artigos utilizados para os cálculos. 1. Consegui uma casa financiada pelo Minha Casa Minha Vida de 49m2. Ainda não construí muro e nem passeio. Quanto tenho de pagar de IPTU? R: Segundo o Art. 40 do Código Tributário de Uberaba/MG a aquisição de imóveis vinculada a programa de desenvolvimento social e econômico do…

João de Jesus Ambrosio, n° 22, Bairro do Nordeste, por seu advogado, com endereço para receber intimações na Av, Cristo Rei, n° 55, Bairro do Conde, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 273, 282 e 585, § 1.º, do Código de Processo Civil, e artigo 38 da Lei 6.830/80, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Com fulcros nos arts. 38 da lei 6830/80, 282 e seguinte do CPC, em face da Fazenda Municipal,…

FACULDADE GUARAPUAVA CURSO DE DIREITO A PROGRESSIVIDADE DO IPTU ASSOCIADA AO NÃO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE GUARAPUAVA 2010 FACULDADE GUARAPUAVA CURSO DE DIREITO A PROGRESSIVIDADE DO IPTU ASSOCIADA AO NÃO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Monografia apresentada ao Núcleo de Estágios para a obtenção do título de Bacharel em Direito, no Curso de Direito, da…

que esta subscreve (procuração ANEXA – Doc. Nº ____), com escritório profissional na Rua XXXXXXXXXXXX, 1.103, CEP 78.005-540, bairro ARAÉS, em Cuiabá-MT, local que ora indica para receber intimações, vêm a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 183 da Constituição Federal de 1988, propor a seguinte: AÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE USUCAPIÃO URBANO Tendo em vista os fatos, razões e DIREITOS que passa a expor: DOS FATOS E DO DIREITO 1) Há mais de 35 anos, a ora requerente mantém a…

ao longo do Código. O CTN fala sobre o lançamento no artigo 142 e o conceitua como: -um procedimento administrativo; -tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação; - determinar a matéria tributável (base de cálculo); - calcular o montante do tributo devido; - identificar o sujeito passivo O ato final desse procedimento administrativo seria então o ato administrativo também chamado de lançamento. E consta ainda do artigo 142 do CTN que esse ato é privativo da…

profissão, CPF e identidade, domicilio e residência, vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo, com qualificações e endereço para os fins do artigo 39, inciso I do CPC, respeitosamente perante V. Exa., (E3 –fundamentação legal do ajuizamento) nos termos dos artigos 109, inciso I da CRFB/88 (quando for na federal, se não for não usa o 109), bem como, artigos 4º, 273 e 282 todos do CPC, ajuizar a presente Ex2 – Pessoa Jurídica SOCIEDADE PB, CNPJ, endereço, atos…