A correta aplicação do iptu com relação a lei de responsabilidade fiscal
2263 palavras
10 páginas
FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLIPÓS GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA
CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
NEWTON SOARES DE OLIVEIRA NETO
PRÉ PROJETO DE MONOGRAFIA
TEMA: A CORRETA APLICAÇÃO DO IPTU COM RELAÇÃO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
A criação e desenvolvimento de políticas públicas para prevenção e proteção do meio ambiente urbanístico adequado ao bem estar social.
JOÃO PESSOA
2013
SÚMARIO
INTRODUÇÃO.................................................................................................. 03
JUSTIFICATIVA................................................................................................ 05
OBJETIVOS...................................................................................................... 07
METODOLOGIA............................................................................................... 08
REFERÊNCIAS................................................................................................ 10
INTRODUÇÃO
O sistema tributário brasileiro é regido pela Carta Fundamental, sendo contemplado pelo legislador constituinte, que tratou de elencar exaustivamente a organização e sistematização dos tributos na Constituição Federal, atribuindo as regras de instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Dessa forma, por não existir lacunas na Constituição Federal no que concerne o Sistema Tributário Brasileiro, o legislador infraconstitucional fica impedido da criação de novos tributos, apenas compete ao legislador estabelecer os critérios normativos ou atualizar os tributos através de leis ordinárias.
O tributo é, conforme estabelece o Código Tributário Nacional em seu artigo 3º, “...toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante