Direito financeiro e tributário

TRABALHO DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I

1ª questão: Qual a natureza jurídica do orçamento público?
Resposta: Formalmente é uma lei e materialmente um ato administrativo.

2ª questão: Defina Direito Financeiro.
Resposta: Ramo do direito público que estuda o ordenamento jurídico das finanças públicas e suas relações daí decorrentes, consubstanciadas nas relações jurídicas (atividade financeira do Estado) que se estabelecem entre Poder Público e particular. Abrange o estudo das receitas e das despesas públicas.

3ª questão: João é proprietário de um imóvel localizado em zona urbana. Anualmente ele paga o IPTU. Este ano a prefeitura de seu município resolveu aumentar o IPTU em 100%, ou seja, em percentual bem acima da inflação. Sabendo-se que o aumento foi exigido por decreto, pergunta-se:

a) João estará obrigado a pagar o tributo?
Resposta: Não, pois segundo a Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça é defeso, isto é, proibido, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

4ª questão: Explique o caráter fiscal e extrafiscal inerentes aos impostos, estabelecendo um exemplo de cada.
Resposta: O caráter fiscal de um imposto é reconhecido quando os objetivos que presidiram a sua instituição são simplesmente o abastecimento dos cofres públicos. Já o caráter extrafiscal é percebido quando a legislação de um tributo é elaborada com providências no sentido de prestigiar certas situações, tidas como social política ou economicamente valiosas. Como exemplo do 1º tem-se e do 2º o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

5ª questão: De quem é a iniciativa do projeto de lei orçamentária?
Resposta: A iniciativa é do Chefe do Poder Executivo de todos os entes federativos: Presidente da República, Governador e Prefeito, segundo o artigo 165 da Constituição Federal.

6ª questão: O que ocorrerá se essa iniciativa não for exercitada no prazo legal?
Resposta: Segundo o artigo 32