tributos

1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
1.1 Disposição Constitucional
Diz a CF:
“Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana.
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art.182, §4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:
II – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
III – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel (Redação dada pela EC nº 29/2000).

1.2 Sujeito
1.2.1 Sujeito Ativo
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPTU) é de competência do Município em que se situa o bem imóvel. Sendo o sujeito ativo, o Município em que se situa o bem.
1.2.2 Sujeito Passivo
O sujeito passivo é aquele que detém qualquer direito de gozo sobre o bem imóvel, seja ele pleno ou limitado. Pode ser o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor.
Nota: Célio de Freitas Batalha entende que possa ser eleito sujeito passivo do IPTU, o locatário, o comandatário, usufrutuários, o enfiteuta, e assim por diante, pessoas que, enfim, são havidas pelo direito como relacionadas ao estado de fato sobre o qual recai a competência municipal, a saber, a “propriedade imobiliária”.
1.3 Fato Gerador
O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do município ou na extensão urbana, e por ficção legal inicia no primeiro dia do ano civil (1º de janeiro).
Nota: Pedro Anan Jr. e Jose Carlos Marion classifica Propriedade como gozo jurídico pleno, abrange o uso, a fruição e disposição do bem imóvel. Domínio útil como um dos elementos do gozo jurídico da propriedade, tendo como exemplo: enfiteuse e usufruto. Posse é quando alguém age como se fosse titular do domínio útil, tendo como exemplo usucapião.

1.3.1 Aspecto Espacial
O elemento espacial é o território urbano do município em que se situa o bem. A lei municipal pode