Artigo Iptu

mencionado, que passou a ser fixada pelo Município com base na Planta Genérica de Valores. O referido decreto estabelece: “Artigo 7 o : A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Parágrafo 1o : Considera-se valor venal, para efeitos deste imposto, o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. Artigo 8o: A Secretaria Municipal de Finanças tornará públicos os valores venais atualizados dos imóveis…

de aumentar a arrecadação desta receita. Através da pesquisa realizada chegou-se ao resultado de que a gestão e controle da dívida ativa no município de Vassouras/RJ é regular, uma vez que o número de inscrições, principalmente no que se refere ao IPTU, vem crescendo ao longo dos anos. Por fim, pode-se concluir que o município, através da Secretaria de Fazenda e da Gerência de Dívida Ativa, deve utilizar-se de mecanismos, como a higienização do estoque de dívida ativa, atualização…

executivo de contas, portador da CI RG sob nº ................, inscrito no CPF/MF sob nº ..........................., residente e domiciliado à Rua ..........................., nesta cidade de ................. que o faz com fundamento nos artigos 9º, inciso III, 23, inciso I, 62 e seguintes da Lei N­º 8.245, de 18/10/1.991 e demais disposições atinentes à espécie, pelas seguintes razões fático-jurídicas que aduz, a seguir : 1. O autor concedeu em locação ao réu, consoante…

programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias e serviços previsto na lei 4.159/08? 2 2. O que fazer para ter direito ao desconto de IPVA ou IPTU a partir da solicitação do documento fiscal? 2 4. Interessado inadimplente com o GDF (com débitos vencidos) poderá utilizar os créditos constantes nos documentos fiscais para abater o IPTU ou IPVA? 3 5. O cadastramento na página da SEF é obrigatório para se ter o direito ao aproveitamento do crédito constante no documento…

OVIEDO CAMPO GRANDE/MS 2013 Decreto municipal n. 222, publicado em 22 de dezembro de 2012, alterou a base de cálculo do IPTU, com índices acima da correção monetária do período, prevendo sua incidência para 1º de janeiro de 2013. Com base na situação descrita, responda às perguntas abaixo: a) Houve lesão ao princípio da legalidade tributária? Justifique. De acordo com o Artigo 97§2º do CTN não constitui aumento do tributo a atualização do valor monetário de sua Base de Cálculo,…

ITBI? RESPOSTA: Existem duas correntes que tratam do assunto elencado, a corrente com entendimento positivo, fundamentada no artigo 1417 do Código Civil, onde resta claro que existindo o registro em cartório do direito real, sem cláusula de irrevogabilidade, poderá ocorrer a incidência do ITBI. Já a corrente com entendimento negativo, justifica sua posição no artigo 1245 do Código Civil, também fundamentando na questão do registro em cartório, ou seja, entende que enquanto não se…

Tribunais de Justiça Superiores em relação às imunidades aos templos de qualquer culto. CAPÍTULO I IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: BREVE ANÁLISE 1. Conceituação e Evolução histórica do instituto A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 145 atribuiu aos entes políticos o poder/dever de tributar. Contudo, é notório que tal poder não exterioriza-se de modo absoluto. Seguem-se as regras de competência tributária a cada ente federativo pré-determinadas pelo…

DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questão 01: Conforme aduz o artigo 3º do CTN: “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada”. Entretanto para se chegar ao conceito correto de tributo é necessário fazer uma interpretação do conceito presente no artigo 3º do CTN juntamente com a CF. (i) O seguro obrigatório…

capacidade contributiva; - Competência dos artigos 153 a 156 da CF. Podemos subdividir o imposto: Quanto à base econômica: Sobre o comércio exterior (II e IE) Sobre o patrimônio e renda (IPVA, ITCD, IPTU, ITBI, ITR, IR) Quando a alíquota: Fixa – em dinheiro (II, ISSQN, IE) Proporcional – em porcentagem (IPVA, ITBI, IPTU, IR) Quanto a forma de percepção: Diretos – (IR, IPTU, IPVA, ITR) Indiretos – (IPI, ICMS, ISSQN) Quanto ao objeto de incidência: Reais – (IPTU, IPV, ITR, ITBI)…

territorial urbana – IPTU É um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Em caso de áreas rurais, o imposto sobre a propriedade do imóvel é o ITR. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse do imóvel, por justo título. A função do IPTU é…