direito tributario

Aula 01
2 - O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CONSTITUI HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ITBI?

RESPOSTA: Existem duas correntes que tratam do assunto elencado, a corrente com entendimento positivo, fundamentada no artigo 1417 do Código Civil, onde resta claro que existindo o registro em cartório do direito real, sem cláusula de irrevogabilidade, poderá ocorrer a incidência do ITBI. Já a corrente com entendimento negativo, justifica sua posição no artigo 1245 do Código Civil, também fundamentando na questão do registro em cartório, ou seja, entende que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua como dono do imóvel. As jurisprudências são divididas, porém grande parte dos julgados determina a não incidência.

4 - O CAPITAL DE UMA SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA É AUMENTADO COM A INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO MAJORITÁRIO. APÓS 12 MESES DELIBERA-SE A REDUÇÃO DO CAPITAL DESSA EMPRESA, RAZÃO PELA QUAL O ALUDIDO IMÓVEL RETORNA À PESSOA FÍSICA DO SÓCIO. HÁ INCIDÊNCIA DE ITBI NAS OPERAÇÕES DE CONFERÊNCIA E REDUÇÃO DE CAPITAL?

RESPOSTA: Não incide ITBI na operação de conferência conforme determinado pelo artigo 156 da Constituição Federal, no caso de incorporação e no caso da redução do capital social, incide, pois há entendimento que a CF de 88 não recepcionou o art.36 do CTN (isenção heterônima).

Aula 02
1) O PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE É APLICÁVEL AO IPTU E AO ITR? QUE CRITÉRIOS PODEM SERVIR DE REFERÊNCIA PARA IMPLEMENTO DA PROGRESSIVIDADE (FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, LOCALIZAÇÃO, VALOR VENAL DO IMÓVEL, ETC)? JUSTIFIQUE.

RESPOSTA: Sim, a progressividade poderá ser feita em razão do valor do imóvel e é uma técnica aplicada de quantificação dos tributos pela qual as alíquotas são fixadas em percentuais crescentes de acordo com o aumento das bases de cálculo, assim, tanto maior a base de cálculo, maior será a alíquota. Sendo assim, quanto maior a capacidade contributiva do sujeito