Primeiro Caso TITO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - MG

JOÃO DA SILVA, naturalidade, estado civil, profissão, CPF, RG, endereço, por seu advogado infra-firmado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no art. do CTN e art. 145, II, § 2º, da Constituição Federal, impetrar:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO contra o município de Guaxupé-MG, pelas razões expostas a seguir:

I – DOS FATOS
O autor é proprietário de um imóvel urbano, localizado no município de Guaxupé-MG.
Ocorre que foi publicada a Lei 3.456/07, que instituiu a cobrança de taxa de lixo, tendo como fato gerador, a utilização do serviço de coleta e transporte do lixo domiciliar, tendo alíquota de 0,01% do valor venal do imóvel.
Não estando de acordo com a referida cobrança, o autor impetrou a presente ação.

II – DO DIREITO
De acordo com o artigo 145, §2º da Constituição Federal, a cobrança instituída pelo município é inconstitucional, tendo em vista o fato de que a taxa usada, que seria sobre o valor do imóvel, é a mesma usada como base de cálculo do IPTU, que é um imposto.
Observemos pois o art. 145, §2º da CF:
"§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos"
Ainda, conforme estabelecido no art. 33 do Código Tributário Nacional, que trata do IPTU, a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Desta forma, chega-se a conclusão de que a base de cálculo da taxa instituída pelo município é a mesma do IPTU, e, portanto, inconstitucional.

III – DO PEDIDO Em sendo assim, requer seja julgada procedente a presente ação, declarando-se a inexistência do débito relativo a taxa de lixo, em razão da mesma ser contrária a dispositivo constitucional. Requer, ainda, seja citada a Ré, na pessoa de seu representnte legal. Requer também a condenação da ré para pagar as verbas de sucumbência as custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, a produção de provas por todos os meios admitidos.

Valor da