Licença ambiental no depave/svma

1- Com a criação do decreto 39.743 de 23 de dezembro de 1994, transferiu-se para a SVMA/DEPAVE à competência para analisar e decidir sobre o corte ou transplante (em área pública ou particular), da vegetação protegida pelo decreto 30.443/89, conforme a lei 10.365/87. 2- Os pedidos de autorização para o corte ou transplante de vegetação de porte arbóreo inseridas no decreto 30.443/89, são autuados na subprefeitura regional e posteriormente encaminhados para a SVMA/DEPAVE. O Corpo Técnico que realiza esse trabalho. Engª Agrª Silvia R. do Amaral Engº Agrº Cézar E. Ramos Lima Engª Agrª Ingrid de G. Shult Engª Agrª Mª Paula C. Marcondes

MANEJO DA VEGETAÇÃO PROTEGIDA PELO DECRETO 30.443/89, COM BASE NA LEI 10.365/87. Em função da lei 10.365/87, que disciplina o corte, o transplante e a poda, da vegetação de porte arbóreo no município de São Paulo, as solicitações de corte ou transplante da vegetação de porte arbóreo protegida pelo decreto 30.443/89, são autuados na subprefeitura regional, e encaminhados para o DEPAVE-4/DPAA da seguinte forma; Baseado no inciso II do artigo 11 da lei 10.365/87, vegetação de porte arbóreo com problemas fitossanitários (infestação de cupim, lesões ou fissuras no caule, raiz, tronco, etc..)

Baseado no inciso III do artigo 11 da lei 10.365/87, da vegetação com risco de queda, com inclinação acentuada devido à má formação ou copa desequilibrada.

Baseado no inciso IV do artigo 11 da lei 10.365/87, casos em que a vegetação de porte arbóreo que estejam causando comprováveis danos ao patrimônio público ou particular.

Baseado no inciso V do artigo 11 e § 2° do artigo 15 da lei 10.365/87, que é analisado quando a vegetação de porte arbóreo constituir obstáculo fisicamente incontornável ou acesso de veículos no rebaixamento