Artigo Inventário E Espécies De Partilha

presente execução da sentença como a penhora no rosto dos autos do inventário do corrente processo. Assim, em função do exposto acima, caracterizando manobra da Elisabete em não ser encontrada pela Justiça e nem tampouco seus bens para serem penhorados, o EXMO. DOUTOR ALVARO LUIZ CHAN JORGE- JUIZ DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TAGUATINGA determina seja efetivada a penhora na capa (rosto) dos autos do inventário processo nº 2013.07.1.022135-8 através do Oficial de…

estável, Leis 8.971/94 e 9.278/96, onde se buscou analisar os artigos sobre direitos sucessórios dos companheiros e a revogação destes mesmos artigos perante o Código Civil de 2002. O artigo também cuidou de identificar a insegurança jurídica dos companheiros em relação aos direitos sucessórios nos diversos tribunais do País e na doutrina pátria. Há uma exposição da sucessão do cônjuge sobrevivente trazendo á lume os aspectos da partilha no casamento, do direito de concorrência com…

fundado na premissa de que os alunos deverão estudar uma média de 30 páginas/semana para as aulas respectivas. A metodologia empregada será aquela socrática, exigindo a participação do aluno em diversos níveis: nos debates em sala de aula, escrevendo artigos para a Wiki, etc. A ênfase do curso será no planejamento sucessório, dado o projeto pedagógico da Escola de Direito Rio da Fundação Getúlio Vargas. Objetiva-se com a disciplina possibilitar que o aluno se capacite para atuar como…

obtenção de uma real efetividade e celeridade procedimental aos jurisdicionados. A legislação em comento inova ao primar pela menor intervenção do Estado na vida das pessoas ao instituir importante possibilidade, qual seja, de realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensual extrajudicialmente, desde que presentes alguns requisitos legais, mediante escritura pública lavrada em Tabelionato de Notas. Esse estudo objetiva, em suma, a análise da nova sistemática possível…

ACEITAÇÃO / RENUNCIA A HERANÇA / ACEITAÇÃO - CONCEITO ATO PESSOAL E IRREVOGÁVEL *ESPÉCIES QT A FORMA: EXPRESSA (1805 CC): ESCRITO TACITA (1805 PARÁGRAFO UNICO CC): ATOS INCOMPATÍVEIS COM A RENUNCIA - COMPATÍVEIS COM A ACEITAÇÃO PRESUMIDA (1807 CC) ESPÉCIES QT AO TITULAR: DIRETA: EXERCIDA PELO PRÓPRIO. INDIRETA: EXCEPCIONALMENTE POR ESTRANHO. (1809 E 1813 CC). *CARACTERÍSTICAS DA ACEITAÇÃO INDEPENDENTE DA ANUENCIA DOS DEMAIS HERDEIROS, SEUS EFEITOS RETROAGEM A…

destiná-la aos filhos. No Brasil é vedada a responsabilidade do herdeiro além das forças da herança. Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Características: a) Para o herdeiro sui et necessarii, a sucessão seria ultra vires hereditatis (além das forças da herança). No direito brasileiro, é non ultra vires…

de conhecimento, de procedimento especial de jurisdição contenciosa, em que se busca a realização do direito de exigir ou do direito de prestar contas a alguém. Em razão do artigo 914 prever - quem tem o direito de exigir e - quem tem o direito de prestar contas, a doutrina divide a ação de prestação de contas em duas espécies: 1. ação de exigir contas espontânea e 2. ação de prestação de contas PROVOCADA. Depende de quem tem o direito de exigir ou quem tem a obrigação de prestar as…

INVENTÁRIO NEGATIVO No direito das sucessões o verbo "inventariar" sugere a ideia de bens deixados pelo de cujus, assim como "partilhar" a divisão desses bens, de modo que, em um primeiro momento, poderíamos dizer que quando não há bens não pode existir nem inventário nem partilha. Em outras palavras, inventário, em sua acepção técnica, não se compadece com o complemento do vocábulo negativo. Esse entendimento já orientou alguns julgados da Corte Superior, como se observa abaixo:…

Título II (Da Sucessão Legítima) e parte no Título I. CONCEITOS PROPEDEUTICOS: HERANÇA – HERDEIROS – LEGATÁRIOS. Herança é a expressão econômica resultante da computação dos valores dos bens, dos créditos e das dívidas deixadas pelo morto. Até a partilha dos bens, que depende de uma sentença judicial, a herança é tratada como um “todo unitário” e indivisível (CC 1791). Herdeiro é a pessoa que tem direito à totalidade ou a parte (fração; quinhão) da herança. Há pessoas que tem direito à…

o nome de espólio. E o espolio tem uma personalidade jurídica especial. Pois, o espolio dá continuidade a realização dos negócios da pessoa que morreu até o momento da partilha. E assim, o espolio pratica atos. Ele realiza como se fosse uma pessoa transações, quita débitos, apresenta declarações. E enquanto não ocorrer a partilha o espolio vai representar o mesmo CPF da pessoa que faleceu para sua descrição, as mesmas informações fiscais, etc. Assim, é um ente despersonalizado. O espólio, quando