Artigo Inventário E Espécies De Partilha

estabelecimento da convivência, em dezembro de 2001, adquiriu um carro com economias que vez decorrentes de salários recebidos durante aquele ano. Em janeiro de 2011, Lorena falece em virtude de grave acidente. Guilherme lhe procura para que providencie a partilha dos bens da companheira, mas lhe faz uma série de perguntas. Elabore um parecer explicativo a Guilherme, respondendo às suas perguntas: 1- O que é união estável e qual sua diferença com o casamento? Para que a relação seja…

mostrando que a normatividade social do casamento se mantém. O que foi desaparecendo foi a ideia do casamento como uma âncora individual, a estrutura estável onde as paixões e os impulsos de cada um se domesticam. A felicidade passou a depender de uma espécie de emotivismo permanente, desligado de regras e compromissos duradouros.» Pedro Lomba Diário de Notícias SUMÁRIO I - O PROCESSO DE DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO NO TRIBUNAL I - I - INTRODUÇÃO I - II - A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL I…

pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos: a) Quais são as espécies de família expressamente previstas na CF/88? Identifique-as e conceitue-as. Casamento (Matrimonial), União Estável (tanto heterossexual quanto homossexual, não há divisão; o objetivo é constituir família), Monoparental e Adotiva (reconhecida pelo direito positivado – regulamentação da adoção no ECA). Estas são as quatro espécies de família reconhecidas pelo Ordenamento Jurídico. Nós…

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA DO DO FORUM CENTRAL DA CAPITAL PROCESSO Nº 100.09.324004-9 INVENTÁRIO - EDSON BENVENUTI MARGARETH DA SILVA DURAIS, brasileira, do lar, divorciada, portadora de cédula de identidade RG º 12.510.455 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 037.714.788-28, residente e domiciliada nesta Capital do Estado de São Paulo à Rua Marcos Pereira, nº 125, apartamento 43, Vila Suzana, Morumbi, por seus advogados e…

ordem judicial, sendo certo que, se o réu insistir na continuidade da obra, a medida cabível será a medida cautelar de atentado, conforme preceitua o art. 879 do Código de Processo Civil.2 Os Requisitos da Petição Inicial encontram-se dispostos no artigo abaixo transcrito: Art. 936. Na petição inicial, elaborada com observância dos requisitos do art. 282, requererá o nunciante: I - o embargo para que fique suspensa a obra e se mande afinal reconstituir, modificar ou demolir o que…

aceitação, renúncia e excluídos da herança, herança jacente e petição de herança); II. Da sucessão legítima; III. Da sucessão testamentária; IV. Do inventário e da partilha. Em relação ao Código Civil de 1916, o atual Código acrescentou 30 artigos e operou alteração em quase todos os Títulos e Capítulos do Direito das Sucessões (dos 243 artigos, 170 sofreram alteração). Criaram-se novas seções como: cessão de direitos; parte da vocação hereditária e petição de herança. Vale lembrar…

pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. O direito de acrescer é aplicável à doação quando feita conjuntamente a marido e mulher, independentemente do regime de bens vigente no casamento. Nos termos do artigo 551, parágrafo único, do Código Civil, se os donatários, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo. Observa-se que a aplicabilidade da norma em tela independe de estipulação expressa do doador. A…

celebração de contratos dessa espécie. O princípio da não indenização do fundo de comércio comporta exceções, ligadas ora à insinceridade do proprietário, quando declara o motivo para fundamentar a retomada do bem, ora à recusa em renovar o contrato face à melhor proposta formulada por terceiro. Existindo ação renovatória, o locador pode negar-se a aceitar a continuidade da locação alegando e provando as ressalvas previstas no artigo 52 (incisos I e II) e no artigo 72 (inciso III), da…

constituir o crédito (art. 149, parágrafo único). A revisão é feita por meio de um lançamento de ofício, que pode ser um lançamento complementar ou um novo lançamento, no caso de nulidade do anterior. O auto de infração é uma das espécies de lançamento de ofício. É a espécie utilizada sempre que for necessário aplicar a denominada multa de ofício, seja qual for a modalidade do lançamento a que estivesse sujeito originalmente o tributo relacionado àquela multa. Assim, o caso em questão…

magistrado deverá então determinar qual será a lei alienígena invocada pela norma indicativa de DIP (lex fori) que deverá ser a aplicada. Na nossa legislação é expressa quanto à forma como o juiz deve aplicar o direito estrangeiro. Assim, os artigos 14 da LICC e o artigo 337 do CPC, são taxativos. No entanto, a doutrina diverge. Segundo Haroldo Valladão e Jacob Dolinger, a lei estrangeira deve ser conhecida de todos. Assim, a sua aplicação deve ser ex officio. Já Antônio Carlos de Araújo…