Artigo Inventário E Espécies De Partilha

Procedimentos especiais e de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais: artigos 890 e s/s, CPC e legislação extravagante; - Jurisdição voluntária: não existe litígio. 1) Da ação de consignação em pagamento (arts. 890 a 900, CPC) - Consignação: utilizada pelo devedor para se livrar de uma dívida com o credor. - Possibilidades: A) quando o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar a receber o pagamento; B) quando o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e

Lei 11.441/07 oferece para acelerar, dar mais efetividade e tornar menos onerosos os atos dela decorrentes. O método utilizado para o desenvolvimento do tema foi a pesquisa essencialmente bibliográfica em livros, legislações, artigos, revistas e jurisprudências, o qual possibilitou a constatação de que a nova Lei representa um avanço em nossa sociedade ao facilitar a vida das pessoas com procedimentos mais ágeis. Por outro lado, ainda surgirão outras…

Espécies de morte MORTE REAL CIVIL FICTA PRESUMIDA a) Real – trata-se da morte prevista no artigo 6° do CC, a qual põe fim à pessoa natural em razão da cessação total das atividades vitais. Da posse do atestado, o óbito é lavrado, sendo retirada a respectiva certidão. b) Civil – Refere-se ao tratamento a uma pessoa viva como se morta estivesse. Instituto de origem romana, abolido do direito moderno. Resquício de morte civil na ordem jurídica – Artigos. 1816

ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade. Parágrafo único. Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo. AULA 8 CODICILOS E TESTAMENTOS ESPECIAS O Codicilo é um ato de última vontade que dispõe sobre assuntos de pouca importância, despesas e pequenas disposições com baixo impacto financeiro sobre o patrimônio do de cujus.…

51 10 - Conceito de Escritura de Compra e Venda c/ Alienação Fiduciária.... pág. 55 11 - Modelo de Escritura de Compra e Venda c/ Alienação Fiduciária ..... pág. 63 12 - Conceito de Escritura de Inventário de Partilha Lei nº 11.441 ........... pág. 67 13 – Modelo de Escritura de Inventário de Partilha Lei nº 11.441 ............. pág. 72 14 - Conceito de Doação com instituição de Uso e Fruto .......................... pág. 77 15 - Modelo de Doação com instituição de Uso e Fruto…

jugontijo@direitodefamilia.adv.br – jfgontijo@direitodefamilia.adv.br 2 PROFª JULIANA GONTIJO 2. CONCEITO MÁRIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA 2- O legislador ocupou-se da sucessão testamentária nos artigos 1.857 a 1.990, abordando-a, também, ao tratar da ordem de vocação hereditária nos artigos 1.798 a 1.803. No título referente à ordem da vocação hereditária, o legislador cuidou da capacidade e da incapacidade passiva, isto é, das pessoas legitimadas ou não a receber por…

direitos creditórios, garantias – como seu patrimônio passivo – dívidas, hipotecas e afins. A lei aplicável em matéria de Sucessões: lei vigente ao tempo da abertura daquela (Art. 1.787). Quem morreu até 10/01/2003, a lei reguladora é o CC/16. Se o inventário foi aberto após a vigência do CC/02, a regra aplicável é do CC/02. No caso de sucessão fideicomissária (apesar de alguém ser designado como herdeiro de outrem, não se investe na condição de titular imediatamente após a morte)…

PROCESSO CIVIL III AULA 1 Processo – é o instrumento para fazer valer um direito Procedimento – é a forma como o processo irá andar. Sequência lógica e ordenada dos atos processuais. Espécies de processo -Processo de conhecimento – reconhecimento de um direito, através de uma sentença declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental, executiva latu sensu. -Execução – serve para satisfação de um direito. (título executivo extrajudicial. Tem um cheque. Não precisa propor…

VI - SUCESSÕES Partilha de Bens Partilha de bens de acordo com o regime de bens quando da dissolução do casamento por divórcio e por morte Diego de Souza Pereira Trabalho Acadêmico apresentado a Professora Silvia Maria Benedet Teixeira da Disciplina de Direito Civil VI - Sucessões, da Universidade Luterana do Brasil Gravataí 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho, sinteticamente, consiste em uma pesquisa doutrinaria concentrada na partilha de bens de…

as pessoas físicas ou naturais. A sucessão é um dos modos de aquisição de propriedade. Divide-se em quatro partes fundamentais (por critério didático) constituídas de princípios, conceitos e regras referentes à sucessão legítima, testamentária, inventário. A palavra suceder (sub + cedere) possui o significado de uns depois dos outros. Na acepção jurídica, é quando uma pessoa insere-se na titularidade de uma relação jurídica que lhe advém de outra pessoa, estabelecendo uma…