Artigo Inventário E Espécies De Partilha

regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento em anexo. DOS FILHOS: Durante a constância do casamento até a separação definitiva de corpus que ocorreu em 05 de abril de 2011 não foi concebido filhos. DOS BENS E DA PARTILHA: Os bens que o casal possui adquiridos na constância do casamento são: Um Apartamento no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Dois veículos no Valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco reais). Desta forma, em…

o anteprojeto do novo CPC, como constamos pela simples leitura do art. 307, referido em linhas anteriores, cuja parte inicial textualiza que o pedido deve ser certo e determinado. Para o caso em tela, toma-se o postulado por Misael: o inciso II do artigo examinado (art. 286 antigo CPC) tem aplicação específica às ações de indenização por perdas e danos morais e materiais, em algumas situações tornando-se difícil para o autor formular, na petição inicial, todos os pedido necessários à…

MONITORIA V1:8 abril V2:24 de junho 2cham:1° de julho VS:8 julho DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV. Professor :José Carlos 4 fevereiro 2015 1-Processo Cautelar>não existe mas, foi retirado do novo CPC. 2-Procedimentos especiais Das ações possessórias -artigo 920 seguintes Há três tipos de ação possessória: Ação de reintegração de posse (ARP):Diante da prática de um ESBULHO, ofensa à posse de maior gravidade, já que despojado o possuidor do bem possuído, surge como remédio processual…

destina declarando ainda, caso queira a maneira de administrá-la. A hipoteca é espécie de direito real incidente sobre bem imóvel, aeronave ou navio, que permanece na posse do devedor, com o intuito de assegurar o pagamento de uma dívida, estabelecendo preferência ao credor na execução forçada, apresentando-se fracionada em 03 espécies: (a) hipoteca convencional; (b) hipoteca judicial; e (c) hipoteca legal. ARTIGOS 1.113 a 1.119 do Código de Processo Civil. Segundo a…

00000-000, por intermédio de sua advogada, consoante instrumento particular de procuração em anexo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer: ABERTURA DE INVENTARIO com fundamento nos artigos 982 a 988 inciso I do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito adiante expostas.. DA “DE CUJUS” I) GUIOMAR DOS SANTOS DE OLIVEIRA, era nascida em Novo…

depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos terntos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n0 9.610/98). A EDITORA FORENSE se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição, aí…

PROCESSO CAUTELAR E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Direito Processual Civil III Prof. Paulo Sérgio Pereira da Silva I. PROCESSO CAUTELAR. Artigos 796 e seguintes do CPC 1. Conceito O processo cautelar surge como um instrumento pronto e eficaz de segurança e prevenção para a realização dos interesses, ou melhor, dos direitos subjetivos dos litigantes. Esta preventividade visa, segundo o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “assegurar a permanência ou conservação do estado das…

que não necessitavam de leis escritas. Era uma visão objetiva. Com o surgimento do direito positivo, através do Estado, sua função passa a ser uma espécie de contrapeso às atividades legitiferante do Estado, fornecendo subsídios para a reivindicação de direitos pelos cidadãos, passando a ter um caráter subjetivo. Passo- 2 A realização do inventário é obrigatória, para que os sucessores do de cujus possam obter a atribuição legal dos bens que lhes são cabíveis. O interessado, nos…

insatisfeito que vai propor um inventário dizendo que o pai doou, na data tal, tal bem pra A, tal bem pra B. Quer colacionar tudo que foi doado pra todo mundo pra ver se está mantida a igualdade; se não estiver, alguns vão ter que devolver pra perfazer a igualdade daqueles prejudicados. OBS! A obrigatoriedade de fazer inventário é quando o falecido deixa bens em seu nome. - Mas o pai pode doar uma casa pra uma de suas filhas dizendo que a casa não vai voltar à colação do inventário…

ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE DIREITO Direito Civil VI - Sucessões Roteiro de Aula – 2012.2 Aula 1: Direito das Sucessões: Considerações iniciais e conceito. Localização da matéria no CC. Fundamentos e objeto da sucessão. Liberdade de testar. Espécies de sucessão e sucessores. Momento e lugar da abertura da sucessão. I – Direito das Sucessões. 1) Considerações iniciais. O termo sucessões significa “vir depois, vir após”. Pode ser intervivos mortis causa O estudo…