Direito e legislação

Direito e legislação 3º semestre Serviço Social
Anhanguera Jundiai
Vilma de Oliveira Sousa

Etapa -1
Passo -1

O direito civil é aquele que regula as relações privadas dos cidadãos entre si. Trata-se do conjunto de normas jurídicas que regem os vínculos pessoais ou patrimoniais entre entidades/pessoas privadas, sejam elas singulares ou jurídicas, de caráter privado ou público[->0]. O seu objetivo consiste em proteger e defender os interesses da pessoa na ordem moral e patrimonial.

O direito como conjunto de normas também se divide em positivo ou natural. O direito positivo são as normas criadas e postas em vigor pelo Estado; o direito natural são as normas derivadas da natureza, ou seja, são as leis naturais que orientam o comportamento humano, os direitos fundamentais.

O direito natural é o pressuposto do que é correto, do que é justo, e parte do princípio de que existe um direito comum a todos os homens e que o mesmo é universal. Suas principais características, além da universalidade, são imutabilidade e o seu conhecimento através da própria razão do homem.
Anteriormente, o direito natural tinha o papel de regular o convívio social dos homens, que não necessitavam de leis escritas. Era uma visão objetiva. Com o surgimento do direito positivo, através do Estado, sua função passa a ser uma espécie de contrapeso às atividades legitiferante do Estado, fornecendo subsídios para a reivindicação de direitos pelos cidadãos, passando a ter um caráter subjetivo.
Passo- 2
A realização do inventário é obrigatória, para que os sucessores do de cujus possam obter a atribuição legal dos bens que lhes são cabíveis.
O interessado, nos termos da lei, por meio de advogado, comunica o falecimento, dentro de trinta dias, ao juiz da comarca de ultima residência do falecido. Os herdeiros e sucessores são listados, os bens a ser inventariados são descritos, cobram-se os créditos, pagam-se as dívidas, apura-se o acervo, pagam-se os impostos sucessórios,pagam-se os