Artigo Inventário E Espécies De Partilha

OS BENEFÍCIOS TRAZIDOS PELA LEI Nº. 11.441/07 Inventário, Separação e Divórcio por escritura pública Ana Luiza da Cunha Menezes Matr. 0914518 Fortaleza - CE Julho, 2010 ANA LUIZA DA CUNHA MENEZES OS BENEFÍCIOS TRAZIDOS PELA LEI Nº. 11.441/07 Inventário, Separação e Divórcio por escritura pública Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do Título de Especialista em Direito Processual Civil, sob a orientação de conteúdo da Professora Ana Vládia Martins Feitosa…

Cartório, Sr. Danilo Primo de Oliveira Pinto, pela atenção e disponibilização. À Deus, sem o qual, nenhum trabalho de conclusão de curso chega ao fim. Lista de Siglas Art. – Artigo CC – Código Civil CF – Constituição Federal CPC – Código de Processo Civil IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça Resumo …

Fatos/Atos Jurídicos). Passamos então pelo Direito das Obrigações, a Parte Geral dos Contratos e os Contratos em Espécie. Depois ingressamos Direito das Coisas. Foram duas aulas sobre este importante e extenso tema. Na aula passada vimos o Direito de Família e hoje veremos o Direito das Sucessões, elencado no Livro V da Parte Especial do Código Civil. Na aula de hoje vamos falar sobre as Espécies de Sucessão (Legítima e Testamentária). Com esta aula completamos todo o programa de Direito…

cautelar é possivel identificar algumas espécies de bens juridicos envolvidos no processo em que podem receber a proteção cautelar. a) direitos e faculdades processuais: produção antecipada de provas e justificação. b) proteção ao direito discutido: seguestro, liminar e ação possissória. c) providencias satidfativas: penhora que é assegurada pelo arresto d) bens jurídicos dependentes ou acessórios do bem jurídico principal objeto do processo: arrolamento em partilha de bens na ção…

Alagoas - AL 02/12/2009 CÓDIGO CIVIL (Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002) DO DIREITO DAS SUCESSÕES (arts. 1784 ao 2027 CC) Título I DA SUCESSÃO EM GERAL Título II DA SUCESSÃO LEGÍTIMA Título III DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA Título IV DO INVENTÁRIO E PARTILHA Título I DA SUCESSÃO EM GERAL (Arts. 1784 a 1828) CAPÍTULOS I.Disposições Gerais II.Da Herança e de sua Administração III.Da Vocação Hereditária IV.Da Aceitação e Renúncia da Herança V.Dos Excluídos da Sucessão VI.Da…

em dez dias (art. 1.109 CPC). Ao julgar, o juiz não é obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente e oportuna (art. 1.109 CPC, segunda parte). Essa regra é considerada uma espécie de julgamento por eqüidade, que dá ao juiz maior liberdade de atuação na aplicação da regra legal. É preciso, porém, observar que o juízo de oportunidade e conveniência só pode ocorrer em face de situações de direito material em que é…

atinja a reserva da legítima. Confrontará as doutrinas, majoritária e minoritária, que discutem sobre o direito do futuro herdeiro de litigar a redução da doação inoficiosa de herança de pessoa viva. Pesquisará o dever da colação no momento da partilha dos bens, quando houver o adiantamento de legítima, analisando, inclusive, a não obrigatoriedade do cônjuge à colação; e, discutirá sobre as dificuldades, na prática, em provar doação feita de ascendente para descendente simulada no…

dentre outros existentes, 1) o direito de preferência estabelecido em contrato, que segundo disciplina o art. 520 do CC, não se transmite aos herdeiros; 2) as enfiteuses constituídas na vigência do CC/16, as quais ainda se aplica o art. 692, III, artigo que determina a extinção das mesmas no caso de falecimento do enfiteuta sem herdeiros sem herdeiros; e 3) na hipótese de ser a lei pessoal do de cujus estrangeiro mais favorável ao cônjuge ou filhos brasileiros quanto aos bens situados no…

união estável, cuja pretensão foi contestada pelos dois irmãos do falecido, na qualidade de únicos herdeiros. O pedido foi julgado procedente, transitando em julgado somente em 1999. Neste mesmo ano, a ex-companheira habilitou-se como herdeira no inventário aberto em 1998, pelos irmãos de Sandro. Alegou que, de acordo com a Lei 9.278/96, ela seria a única herdeira dos seus bens, salvo a casa objeto do testamento. Indaga-se : a) Considerando os fatos narrados, quem são os…

OPPELT - INVENTARIANTE FABIANA FRANCO TRINDADE E OUTRO(S) HELENA THEREZA OPPELT LUIZ CLEBER MARTINS DA SILVA E OUTRO(S) EMENTA DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. HERANÇA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. 1. Taxa judiciária e custas judiciais são, na jurisprudência sólida do STF, espécies tributárias resultantes "da prestação de serviço público específico e divisível e que têm como base de cálculo o valor da atividade estatal…