Artigo Inventário E Espécies De Partilha

O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um imposto cobrado por ocasião da compra de veículo automotor (de qualquer espécie) zero quilômetro e anualmente pelas Fazendas Estaduais. Sua arrecadação, depois de deduzidas outras destinações instituídas por lei federal, é dividida entre o Estado (50%) e o Município (50%) onde o proprietário do veículo tiver domicílio ou residência, e destina-se ao financiamento…

testamento é então colocado em um envelope lacra-se, carimba-se e devolve ao testador, este entrega o testamento a uma pessoa de sua confiança, no dia em que o testador morrer, a pessoa de confiança leva o testamento ao Juiz, e informa no processo de inventário que o testador deixou um testamento cerrado, o Juiz marca um dia para que a pessoa leve o testamento cerrado e marca um dia para a abertura do testamento cerrado, o Juiz é quem lê o testamento em uma audiência de abertura de…

institutos complementares da tutela e curatela - Livro IV da Parte Especial do Código Civil – artigos 1511 até o 1783. 1.1 Conteúdo de estudo: 1) Direito matrimonial: estuda as regras do casamento. • Artigo 226 da CF/88; • Livro IV da Parte Especial do Código Civil: artigos e artigos 1511 até o 1722; 2) Direito convivencial (união estável): • Artigo 226, parágrafo 3º da CF/88; • Artigos do Código Civil: 550, 1618, parágrafo único, 1622, 1642, V, 1694,…

herdar, que só se efetivará após a aceitação da herança pelo herdeiro e partilha da mesma, momento em que a herança deixa de existir, pois agora o patrimônio está disposto em quinhão. A título de informação, a herança transmitida engloba tanto o conjunto de bens materiais como também o conjunto de relações jurídicas e econômicas construídas pelo de cujus (ativo e passivo). Todavia, a transmissão dá-se a benefício do inventário, não respondendo o herdeiro além das forças da herança…

de casamento, consoante determina o art. 1.782: "Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado a prestação de contas, salvo por determinação judicial". Espécies de Curatela Embora a lei não o diga, há mais de uma espécie de curadoria. Assim, o cônjuge, os pais, o descendente capaz, pela ordem, de forma suplementar, nos noventa dias que se seguirem à internação do psicopata, serão seus curadores ad hoc. Atualmente existem…

instrumento procuratório incluso, para, com fundamento na legislação vigente e no prazo legal determinado, apresentar as... ...Primeiras Declarações. Nos termos do artigo 993 do Código de Processo Civil pátrio, o que assim faz: 1 Soneto da Saudade de Florbela Espanca. 1 DOS PRÉ-REQUISITOS LEGAIS: Versa o artigo 993 do Digesto Processual Civil pátrio da seguinte maneira: “Art. 993. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as

INTRODUÇÃO A jurisdição voluntaria é uma das ramificações dos procedimentos especiais divididos entre os artigos 1103 ao 1210 do Código de Processo Civil. È um ato ou negocio jurídico, e não, como acontece na jurisdição contenciosa, uma lide ou situação litigiosa. Inexistindo a lide, a jurisdição é voluntaria é, por si mesmo, um procedimento que desenvolve sem partes. Na jurisdição voluntaria não há litígio, partes e a ação, mas sim um negocio jurídico, os participantes e apenas o…

presença de Vossa Excelência propor ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA em face dos bens deixados por DE CUJUS, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG n.º e do CPF n.º com certidão de óbito em anexo (doc. XX), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS 1. ABERTURA DE INVENTÁRIO Com fundamento nos artigos 982 e 988, inciso II do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, o que faz pelas seguintes razões de…

COMPLEMENTAR NADER, Paulo. Curso de Direito Civil. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense NOGUEIRA, Cláudia de Almeida. Direitos das sucessões – Comentários à parte geral e à sucessão legítima . 3 ed., Rio de Janeiro: Lúmen Júris PACHECO, José da Silva. Inventários e Partilhas. 19 ed., Rio de Janeiro: Forense SUCESSÕES Unidade I – Direito das sucessões. Noções introdutórias 1.1. Conceitos básicos do direito das sucessões a)Sucessão – sucessão significa, em sentido amplo, a transferência de um…

1828 SUCESSÕES NO 2ª parte – Sucessão legítima – arts. 1829 a 1856 CC/02 3ª parte – Sucessão testamentária – arts. 1857 a 1990 4ª parte – Inventario e Partilha – arts. 1991 a 2027 1ª PARTE Disposições gerais (da abertura da sucessão) – arts. 1784 a 1790 SUCESSÃO EM Administração da herança – arts. 1791 a 1797 GERAL …