Testamento

13/08/13
Do Testamento
Características
Produz efeitos causa mortis, é uma declaração unilateral da vontade, revogável, solene, gratuito e personalíssimo.
Cálculo das legítimas
50% do que se tem se deixa para os herdeiros necessários. Ex.: Se uma pessoa tem cinco filhos, pode deixar toda parte disponível da herança para um só filho. A parte indisponível que vai para os herdeiros necessários é chamada de legítima dos herdeiros necessários. Ex.: João tinha um patrimônio de R$ 800.000,00, João morreu deixando R$ 300.000,00 em dívidas, o valor da legítima dos herdeiros é R$ 250.000,00 a herança líquida é R$ 500.000,00 e a legítima corresponde a 50% do valor. Caso João não tenha herdeiros necessários, pode deixar 100% do patrimônio para um sobrinho, por exemplo, pois não se trata de herdeiros necessários.
Capacidade: 16 anos.
Art. 1.860 – Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.
Parágrafo único – Podem testar os maiores de dezesseis anos.
Formas ordinárias
Público
Trata-se do testamento mais seguro de todos, é feito no cartório de notas pelo tabelião ou através de um advogado, ou ainda, pode-se levar o testamento já digitado, escrito à mão, em um pen drive, mandar por e-mail para o tabelião. Feito isso, o tabelião irá marcar um dia para que o testador compareça juntamente com duas testemunhas (reunião para a leitura do testamento pelo tabelião), nesta reunião ele irá confirmar se o testamento está correto, se quer mudar alguma coisa, estando certo, o testador assina e as duas testemunhas também assinam, o testamento fica gravado e é público, qualquer pessoa pode pedi-lo para ler. Não existe no Brasil uma central de cartórios, um lugar que o Juiz possa oficiar para saber se alguém deixou testamento, sendo assim, tem-se que tirar cópias e entregar para pessoas que sejam da confiança do testador, para no dia em que aquele morrer, alguma daquelas pessoas de confiança possa levar ao conhecimento do Juiz o testamento que