direito civil

ETAPA 3
Verificou-se, no decorrer deste trabalho, que existem muitas brechas propositais para dar vazão ao amontoado de decisões conflitantes entre a forma de tratamento do companheiro sobrevivente e do cônjuge sobrevivente, tanto na Constituição Federal como no Código Civil, na lei ordinária e na jurisprudência. A sociedade ainda não mudou para elevar a condição das pessoas ao patamar do ser, pois o que ainda se valoriza é a busca do ter, você é o que tem e o que construiu e, desta forma, as relações patrimoniais entre as pessoas superam a tão buscada igualdade entre as pessoas.
O princípio da dignidade da pessoa humana tão lembrado em decisões de magistrados que enfrentam com bravura os ditames legais ainda está engatinhando quando o foco da questão são os direitos patrimoniais.
Pensa-se que jamais o direito de sucessão acompanhará as relações familiares nas suas mais diversas formas de se apresentar enquanto tivermos uma sociedade que privilegia aquele que tem e renega a segundo plano aquele que buscou um crescimento interior, mas, que não acumulou riqueza ao longo de sua vida.
A autora identificou a impossibilidade de, ainda hoje, utilizar-se as leis 8.971/94 e 9.278/96 para dirimir questões de união estável após o advento do novo código civil e fez uma análise das legislações antigas referentes à união estável, Leis 8.971/94 e 9.278/96, onde se buscou analisar os artigos sobre direitos sucessórios dos companheiros e a revogação destes mesmos artigos perante o Código Civil de 2002. O artigo também cuidou de identificar a insegurança jurídica dos companheiros em relação aos direitos sucessórios nos diversos tribunais do País e na doutrina pátria.
Há uma exposição da sucessão do cônjuge sobrevivente trazendo á lume os aspectos da partilha no casamento, do direito de concorrência com descendentes e ascendentes do cônjuge falecido, sua condição de herdeiro necessário e o direito real de moradia e por fim, apresentou uma comparação entre os dois