lei 8 2011

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Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 45/2011 de 11 de Abril

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea l), da Constituição, o seguinte: É nomeado o Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto para o cargo de Representante da República para a Região
Autónoma da Madeira.
Assinado em 6 de Abril de 2011.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 7 de Abril de 2011.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Artigo 2.º
Alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho

Os artigos 1.º a 7.º, 11.º, 12.º, 15.º, 20.º, 25.º, 26.º, 27.º,
31.º, 33.º a 35.º, 40.º, 41.º, 44.º a 47.º, 49.º, 54.º, 56.º, 59.º,
64.º, 65.º, 67.º a 71.º, 73.º a 78.º, 86.º, 87.º, 91.º e 92.º da Lei
n.º 27/2007, de 30 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.º
[...]

A presente lei tem por objecto regular o acesso à actividade de televisão e o seu exercício, bem como a oferta ao público de serviços audiovisuais a pedido, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/552/CEE, do Conselho, de 3 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelas Directivas n.os 97/36/CE, do Parlamento e do
Conselho, de 30 de Junho, e 2007/65/CE, do Parlamento e do Conselho, de 11 de Dezembro.
Artigo 2.º

Decreto do Presidente da República n.º 46/2011

[...]

de 11 de Abril

1 — Para efeitos da presente lei, entende-se por:

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea l), da Constituição, o seguinte: É nomeado o Embaixador Pedro Manuel dos Reis Alves
Catarino para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma dos Açores.

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) ‘Ajuda à produção’ a comunicação comercial audiovisual que consiste na inclusão ou referência a um
bem