Direito natural
|Simulado 01 - LINDB - Gabarito; 30/07/2011 - Valéria Alba |
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|1) (FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária) - Considere as seguintes assertivas sobre a Lei de Introdução ao|
|Código Civil Brasileiro: |
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|I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 60 dias depois de oficialmente publicada. |
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|II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente |
|publicada. |
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|III. Havendo incompatibilidade entre lei posterior e lei anterior haverá revogação desta última. |
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|IV. A correção a texto de lei em vigor não é considerada lei nova. |
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|É coreto o que se afirma APENAS em: