Art 745 A Do Cpc Na Execução Trabalhista

descumprimento do prazo determinado, v.g., ingresso de ação de inventário transcorrido mais de um mês do óbito do autor da herança. Daí, o objetivo da prescrição, isto é, a paz social. Tal assertiva é corroborada pelo texto constitucional, no seu art. 5o, XXXVI, que eleva à categoria de garantia fundamental, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, institutos que estabilizam a demanda, por ocasião do tempo, coadunado de outros fatores intrínsecos e extrínsecos.…

vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício. STF Súmula nº 42: É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário. STF Súmula nº 43: Não contraria a Constituição Federal o Art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da Magistratura. STF Súmula nº 59: Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu…

seu cônjuge e os demais descendentes expressamente o consentirem (art. 496). Incapacidade – no direito brasileiro não existe incapacidade de direito, porque todos se tornam, ao nascer, capazes de adquirir direitos (art. 1º). Existe, portanto, somente incapacidade de fato ou de exercício, donde se conclui que incapacidade é a restrição legal ao exercício de atos da vida civil, e pode ser de duas espécies: Incapacidade absoluta – art. 3º - acarreta a proibição total do exercício, por…

cônjuge e os demais descendentes expressamente o consentirem (art. 496). Incapacidade – no direito brasileiro não existe incapacidade de direito, porque todos se tornam, ao nascer, capazes de adquirir direitos (art. 1º). Existe, portanto, somente incapacidade de fato ou de exercício, donde se conclui que incapacidade é a restrição legal ao exercício de atos da vida civil, e pode ser de duas espécies: (i) Incapacidade absoluta – art. 3º - acarreta a proibição total do exercício, por…

frutos na obrigação de restituir, 67 6.2.2.6 Execução da obrigação de dar coisa certa, 69 6.2.3 Obrigações pecuniárias, 70 6.2.4 Obrigações de dar coisa incerta, 74 6.3 Obrigações de fazer e de não fazer, 77 6.3.1 Obrigação de fazer, 77 6.3.2 Obrigação de dar e de fazer, 79 6.3.3 Obrigações de fazer fungíveis e não fungíveis, 80 6.3.4 Descumprimento das obrigações de fazer, 81 6.3.5 Obrigações de não fazer, 85 6.3.6 M odo de cumprir e execução forçada da obrigação de não fazer,…

índole constitucional, impondo às partes o dever de cumprir as ordens judiciais e prestar ampla colaboração no curso do processo e para a execução de suas finalidades. Por fim, o Código de Processo Civil pátrio também impõe as partes e todos aqueles que de qualquer forma participam do processo a obrigações de procederem com lealdade e boa-fé, nos termos do art. 14, II do mencionado Codex. 1.3. Fundamento constitucional A boa-fé objetiva, de acordo com quase a unanimidade dos…

Trabalho O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição (CF de 10/11/37), decreta: Art. 1º - Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. § único - Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2º - O presente decreto-lei entrará em vigor em…

Justiça, para participar da reunião da Comissão Científica do II Congresso Internacional da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a realizar-se no período de 15 a 18 de abril na cidade de São Paulo/SP, sem ônus para este Poder, nos termos do art. 103, V, RI/TJRO. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho, 10 de abril de 2013. (a)DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Presidente Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser…

públicas, conforme dispõe o art. 2º do Decreto n° 04, de 02 de janeiro de 2015. PODER EXECUTIVO DECRETO DECRETO N° 11, DE 27 DE JANEIRO DE 2015. Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2015 e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e objetivando disciplinar a execução orçamentária do exercício de 2014 Art. 3º A SEFAZ…

gerais. Os artigos 189 e 190 do Código tratam das disposições gerais. Segundo art. 189 “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. E segundo o art. 190 “exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão”. A súmula n. 150 do STF completa essas disposições, segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Já o art. 191 trata da renúncia da prescrição. Preceitua tal artigo…