Art 745 A Do Cpc Na Execução Trabalhista

); • Pedidos por telefone; • Aquisição de produtos ou contratação de serviços oferecidos no domicílio do consumidor; • Compras realizadas em “stands" de feiras; • Outros meios quaisquer de aquisição de produtos ou de pedido de execução de serviço, desde que contrata dos fora do estabelecimento comercial; Mas para contratar qualquer serviço fora do estabelecimento comercial o consumidor deve tomara precaução de anotar: • o nome, endereço e…

abadia. Abacto – O mesmo que abigeato. No DRom e brasileiro antigo, é roubo, subtração, apreensão, furto de animais, em especial, de gado. Conceituação bastante complicada, pode ser crime ou não conforme aação do agente (CP, art. 155; CC, arts. 394 a 602; CCaça, art. 68). Abactor – (Lat. abactore.) S.m. Ladrão de gado. O mesmo que abígio. Abade – (Fem. abadessa.) S.m. Autoridade eclesiástica subalterna, nomeada e designada pelo prelado apostólico, geralmente o Papa, que deverá…

tiver seus atos constitutivos registrados no órgão competente. A pessoa que representa a PJ é a que estiver nominada nos atos constitutivos, na ausência, os sócios. Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência,…

DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1.º DE MAIO DE 1943 (*) Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: • O art. 180 citado é da CF de 1937. A vigente Constituição diz competir à União, privativamente, legislar sobre direito processual do trabalho. Art. 1.º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação…

cessação dos atos que perturbam e desrespeitam a integridade física, intelectual ou moral do ser e, em seguida, com a averiguação da existência da lesão ou não, no ressarcimento dos danos morais e patrimoniais experimentados pela vitima (CC. art. 12). Diz o art. 5°, X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" Segundo José Afonso da Silva "a intimidade foi…

cessação dos atos que perturbam e desrespeitam a integridade física, intelectual ou moral do ser e, em seguida, com a averiguação da existência da lesão ou não, no ressarcimento dos danos morais e patrimoniais experimentados pela vitima (CC. art. 12). Diz o art. 5°, X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" Segundo José Afonso da Silva "a intimidade foi…

Dizia: "Art. 82 - As remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheirosagrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a 6 (seis) vezes o Salário Mínimo da respectiva região." Este artigo foi vetado pelo Senhor Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. de 24 de abril de 1967. O Supremo Tribunal Federal, "in" Diário da Justiça de 13 de março de 1968, na Representação nº 745 - DF, declarou não se aplicar o dispositivo previsto…

cessação dos atos que perturbam e desrespeitam a integridade física, intelectual ou moral do ser e, em seguida, com a averiguação da existência da lesão ou não, no ressarcimento dos danos morais e patrimoniais experimentados pela vitima (CC. art. 12). Diz o art. 5°, X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" Segundo José Afonso da Silva "a intimidade foi…

pessoa jurídica, portanto podem ingressar nos Juizados Especiais, desde que não haja interesse de incapazes. Pedido contraposto formulado por pessoa jurídica. Prevalece que é possível, pelos princípios da isonomia (art. 125, I, CPC) e da economia processual. Obs.: O caput do art. 8.º da Lei 9099/95 estabelece que nos Juizados dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios não poderão ser partes (autor ou réu) o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as…

2g. Al. A K Ant. Antôn. Ar . Aram. Art. Arts. Atr. Bras. Adjetivo Adjetivo – dois gêneros Alemão Allan Kardec Antigo Antônimo Árabe Aramaico Artigo Artigos Através Brasileirismo CÁgs. Cat. Cap. Cast. Código de Águas Catalão Capítulo Castelhano CBAr CC CCaça CCom Código Brasileiro de Aeronáutica Código Civil Código de Caça Código Comercial CDCan CDefCons CDRom Cf. CF CL T CMin CNT Com. CP CPC CPP Código de Direito…