Art 745 A Do Cpc Na Execução Trabalhista

relações de consumo, concebido no art. 5º, XXXII: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Sendo assim, o Código de Defesa do Consumidor - originado em norma constitucional, consagrou um direito fundamental - estabelecendo no seu artigo primeiro que trata-se de uma norma de ordem pública e interesse social, in verbis: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°,…

0000000003637580 N/A 56.73 668 027280c PATRICIA DA COSTA BELLO 0000000002849635 1.50 60.24 436 24 TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 4408/2009 - Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2009 021100k PATRICIA DE SOUZA SANTOS 0000000003573509 N/A 55.73 745 027295e PATRICIA FLORES LEAO FERREIRA 0000000004110933 N/A 55.73 778 021105j PATRICIA HENRIQUE DOS SANTOS 0000000000010034 N/A 55.73 722 027315g PATRICIA SOUZA DA SILVA COIMBRA 0000000002019392 0.75 53.46 965 021111e PATRICIA SUELLEN…

processual fairness in all respects, with the theme extreme social relevance. Keywords: Process. Brazilian processual system. Litigation in bad faith and duty of processual fairness. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS AC Adin AEXIMP Ater AI ANAPE Art. CPC Dec. DF DPC EC ED L MP OAB Proc RE REsp Reg. RO RT SS STF § Apelação Cível Ação Direita de Inconstitucionalidade Agravo Regimental na Exceção de Impedimento Agravo Regimental Agravo de Instrumento Associação Nacional dos…

FILHO(OAB: 36703BA) Recorrido Luana Valente Silva Bastos Pr CONCLUSÃO: À UNANIMIDADE, QUANTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA, NÃO CONHECER DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 467,DA CLT. TAMBÉM À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. Processo Nº ED-1134-16.2011.5.05.0001 Relator IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI…

fomenta a circulação das riquezas. 1.2 Conceito: Art. 481, CC. 1.3 Objeto: bens de toda natureza – corpóreos (móveis e imóveis); incorpóreos (mais correto utilizar o termo cessão – ex.: cessão de direitos hereditários; cessão de crédito, etc.). 1.4 Caráter obrigacional do contrato: os contratantes apenas obrigam-se reciprocamente. A transferência do domínio depende de outro ato – a tradição (art. 1.226 e 1.267, CC) e o registro (art. 1.227 e 1.245, CC). Exemplo: perda do…

precisamos. Adriano Perácio de Paula ABREVIATURAS, SIGLAS E SINAIS CONVENCIONAIS USADOS NESTE DICIONÁRIO ABNT ADCT Adj. Adj. 2g. Al. A K Ant. Antôn. Ar . Aram. Art. Arts. Atr. Bras. CÁgs. Cat. Cap. Cast. CBAr CC CCaça CCom CDCan CDefCons CDRom Cf. CF CL T CMin CNT Com. CP CPC CPP CTN DAdm Associação Brasileira de Normas Técnicas Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Adjetivo Adjetivo – dois gêneros Alemão Allan Kardec…

do livro-dicionário tanto precisamos. Adriano Perácio de Paula ABREVIATURAS, SIGLAS E SINAIS CONVENCIONAIS USADOS NESTE DICIONÁRIO ABNT ADCT Adj. Adj. 2g. Al. A K Ant. Antôn. Ar . Aram. Art. Arts. Atr. Bras. CÁgs. Cat. Cap. Cast. CBAr CC CCaça CCom CDCan CDefCons CDRom Cf. CF CL T CMin CNT Com. CP CPC CPP CTN DAdm Associação Brasileira de Normas Técnicas Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Adjetivo Adjetivo – dois gêneros Alemão Allan Kardec Antigo Antônimo Árabe…

dada em garantia é subtraída da execução coletiva, pois o credor real prefere a todos os demais. A preferência dos direitos reais é consequência da sequela, assim como esta é consequência do absolutismo. É notório que a preferencia dos direitos reais vem perdendo destaque nos tempos atuais, em razão do advento dos chamados privilégios legais, instituídos em atenção ao interesse público voltado a créditos de grande repercussão social, como os acidentários e trabalhistas. As duas…

LTDA(SP128862 - AGUINALDO ALVES BIFFI) X UNIAO FEDERAL(Proc. 244 - RENATA MARIA ABREU SOUSA) Processo nº: 0002113-51.1999.403.6107Parte exeqüente: UNIÃO/FAZENDA NACIONALParte executada: COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA.Sentença Tipo C.SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Judicial movida pelo UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA., na qual se busca a satisfação do crédito de honorários advocatícios, conforme fixação da sentença e acórdão com trânsito em julgado,…

pessoa jurídica, portanto podem ingressar nos Juizados Especiais, desde que não haja interesse de incapazes. Pedido contraposto formulado por pessoa jurídica. Prevalece que é possível, pelos princípios da isonomia (art. 125, I, CPC) e da economia processual. Obs.: O caput do art. 8.º da Lei 9099/95 estabelece que nos Juizados dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios não poderão ser partes (autor ou réu) o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as…