Art 7 Explicaçao

DOS FATOS: A requerente manteve relacionamento amoroso com o requerido por aproximadamente 04 (quatro) anos, tendo seu início em 01.01.2008, quando resolveram “morar juntos” com o objetivo de constituir família, e seu fim 10.05.12. Sem qualquer explicação o requerido deixou o lar conjugal,passando a tratar a requerente de forma inadequada, proferindo inúmeras ofensas, o que tornou impossível amanutenção do convívio familiar. Saliento, que durante o período em que requerente viveu com…

confundia-se com o utilizado no empreendimento. Em caso de execução por dívidas gerada pela empresa, seus bens pessoais podiam ser alienados para cobrir o passivo da empresa. A partir do novo instituto legislativo, foi acrescentado o inciso VI, ao Art. 44, do Código Civil, com o termo Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) como sendo uma pessoa jurídica de direito privado. A EIRELI deverá ser constituída com uma única pessoa como titular da integralidade do…

homem passa por socializações primárias – primeiros contatos (família, vizinhos, primeiro professor etc.) e secundárias sempre que alteramos contatos (escola, trabalho, universidade etc.) Organicistas e Mecanicistas Correntes que disputam a explicação dos fundamentos da sociedade Organicistas – Estes, como Aristóteles, dizem que o homem é um animal político e não pode viver fora da sociedade. Mecanicistas – Entendem que a sociedade não é senão a soma de partes e que a sociedade…

Manfredini CRONOGRAMA DAS AULAS DE 2ª FASE – XIII EXAME – CURSO REGULAR PRÁTICA TRABALHISTA SEGUNDA TERÇA QUARTA QUINTA SEXTA SÁBADO DOMINGO DIA 21/04 DIA 22/04 DIA 23/04 DIA 24/04 DIA 25/04 DIA 26/04 DIA 27/04 Explicação do Cronograma + Aulas 1: Renato Saraiva Dicas de Estudo e Principais Temas Discutidos na Justiça do Trabalho Aula Renato Saraiva Dicas Estudo Principais Temas Discutidos Justiça Trabalho 2: Aula…

pontos Assinale a alternativa errada: Resposta Selecionada: c. As contribuições sociais para custeio da seguridade social estão sujeitas à anterioridade geral do art. 150, III-b, da CR. Resposta Correta: c. As contribuições sociais para custeio da seguridade social estão sujeitas à anterioridade geral do art. 150, III-b, da CR. Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos Não é um tributo de competência da União: Resposta Selecionada: a. Contribuição para o Custeio…

seu não exercício dentro do prazo previamente fixado.A prescrição é uma causa extintiva de punibilidade,prevista no art.107,IV,do CP.Porém,contra a regra geral de que todos os ilícitos penais são prescritíveis,a Constituição brasileira declara como imprescritíveis a prática do racismo e a ação de grupos armados,civis ou militares,contra a ordem constitucional e o Estado Democrático(art.5º,XLII e XLIV).A prescrição é "matéria criminal" de ordem pública portanto deve ser decretada "ex…

....................7 6. Considerações Finais................................................................................................8 7. Referências Bibliográficas......................................................................................10 BULLYING – QUANDO A BRINCADEIRA PERDE A GRAÇA! 1. INTRODUÇÃO O bullying é um fenômeno que vem se alastrando pelo mundo sendo causa de uma violência sem explicação, praticada…

normatização aplicável (Resolução 3.518, art. 2°), dentro dos limites quantitativos ali especificados; 2. Prioritários: Aqueles relacionados na Tabela I, anexa à Circular 3.371 do Bacen; 3. Especiais: Aqueles tratados por leis e normas específicas, nos termos da nova normatização aplicável (Resolução 3.518, art. 4°), como crédito rural, crédito imobiliário etc; 4. Diferenciados: Aqueles assim disciplinados na nova normatização aplicável (Resolução 3.518, art. 5°), e que poderão ser…

a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. QUADRO COMPARATIVO ISENÇÃO IMUNIDADE NÃO INCIDÊNCIA ANISTIA REMISSÃO PREVISÃO LEGAL Art. 175, I, CTN CF. Ex: art. 150, VI; art. 184, §5°; art. 195, §7°. Construção doutrinária Art. 175, II, CTN Art. 156, IV, CTN CONCEITO É a forma de exclusão do crédito tributário. Parte da doutrina a considera como dispensa legal do tributo e outra parte entende que a isenção é uma forma…

permite afirmar que tal situação É UM NADA JURÍDICO. b) Invalidade do negócio jurídico ou nulidade do negócio jurídico: é a sanção imposta pela lei aos negócios jurídicos realizados sem a observância dos requisitos essenciais dispostos no art.104 do CC, impossibilitando-os dessa forma de produzir os efeitos que lhes são próprios. A nulidade é o gênero, da qual pertencem as espécies nulidade absoluta e nulidade relativa, ou anulabilidade. Um negócio jurídico nulo resulta da…