Art 7 Constituiçao Federal De 1988

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL II MONITOR: MARWIL PRACIANO |NOTA DE AULA - 01 | TEORIA DA FEDERAÇÃO BREVE HISTÓRICO DA FEDERAÇÃO A forma federativa de Estado surgiu nos EUA em 1787, quando da promulgação da Constituição daquele País. As antigas 13 colônias inglesas…

determinado assunto. Segundo Kildare Golçalves Carvalho (2010, p. 1370) as súmulas são concisos enunciados que, de maneira objetiva, explicitam a interpretação de tribunal superior a respeito de determinada matéria1. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal conceitua súmula: a palavra originária do latim summula, que significa sumário, restrito, resumo. É uma síntese de todos os casos, parecidos, decididos da mesma maneira, colocada por meio de uma 1 CARVALHO, Kildare…

SUMÁRIO RESUMO...................................................................................................................6 INTRODUÇÃO...........................................................................................................7 CAPÍTULO 1 HABEAS CORPUS.................................................................................................10 1.1…

PRINCÍPIOS DE PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Os princípios processuais constitucionais, conforme admitido pela doutrina majoritária, genericamente são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita.1 1. O devido processo legal na Constituição Federal O princípio do…

encontrando base nas disposições legais sobre a matéria. O objetivo geral da pesquisa é analisar a tipificação da tortura no Brasil através da Lei 9.455/97. Palavras-Chave: Tortura. Tipificação. Lei da Tortura. 1 INTRODUÇÃO Após a Constituição Federal de 1988, o ordenamento jurídico prático buscou se adequar às disposições constitucionais no que se refere à tortura. No entanto, apenas em 1997 o crime de tortura foi devidamente tipificado através da Lei 9.455. No presente estudo…

apresenta as condições do acesso à justiça no município de São José dos Campos, quanto à Lei de número 11.340 de 7 de agosto de 2006, de Violência Doméstica conhecida como Lei Maria da Penha. A cidade possui alternativas diversas para tratar de assuntos judiciais, o que facilita o acesso à justiça e a garantia dos direitos da mulher para protegê-la e ampará-la. A Constituição Federal, em seu Art. 5, inciso XXXV[1], prevê a todos, sem exceção os direitos e garantias fundamentais,…

o texto da Constituição Imperial de 1824 até o Código Civil de 2002, passando por todas as demais constituições, assim como pelo Código Civil de 1916. Busca-se demonstrar como a concepção individualista, evidente nos primeiros instrumentos, foi gradativamente mitigada, até se alcançar uma nova estrutura com a promulgação da Constituição de 1988, a qual influenciou fortemente o código civil vigente. Evidencia-se ainda no artigo a nova estrutura do direito de propriedade a partir de 1988,…

FACULDADES INTEGRADAS DO EXTREMO SUL DA BAHIA CURSO DE DIREITO JOÃO DE CRISTO GOMES DE ALMEIDA JÚNIOR A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ASPECTOS AMBIENTAIS EUNÁPOLIS 2009 JOÃO DE CRISTO GOMES DE ALMEIDA JÚNIOR A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ASPECTOS AMBIENTAIS Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Integradas do Extremo Sul da Bahia, como requisito para a disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso, sob…

Sumário 1- Conceito 3 2- Estabilidade Definitiva ou decenal 3 3- Estabilidade provisória 5 3.1- Dirigentes Sindical 6 3.2- Representante da CIPA 7 3.3- Empregada gestante 8 3.3- Empregado acidentado 9 3.4- Empregado eleito diretor de cooperativa 10 3.5- Empregado membro da Comissão de Conciliação Prévia 11 3.6- Membro do Conselho Curador do FGTS 11 3.8- Membro do Conselho Nacional de Previdência Social 12 3.9- Empregado reabilitado e empregado portador de deficiência 12 3.10- Período eleitoral

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MARÍLIA (SP) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1.ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM TUPÃ (SP). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, no art. 6.º, inciso VII, alínea “d”, da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, e no art. 5.º, caput, da Lei n